Parecer Juridico Divórcio E Alimentos

Mudanças procedimentais e materiais advindas da nova Lei do Divórcio. Análise da Emenda Constitucional nº. 66/2010 Resumo: O presente artigo aborda a nova lei do divórcio, instituída através da Emenda Constitucional nº. 66/2010 com o propósito de facilitar e tornar mais célere o procedimento para a dissolução do vínculo conjugal. Imprescindível, portanto, um panorama geral sobre o tema, trazendo a baila desde os fundamentos e decisões que influenciaram a lei, até os problemas atuais…

CÔNJUGE SOBREVIVENTE NO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Noções introdutórias Para a melhor compreensão do assunto abordado no presente trabalho, mister se faz uma breve introdução ao tema sucessões. Sucessão significa ato ou efeito de suceder. No universo jurídico a palavra comporta duas acepções: uma em sentido amplo e outra em sentido estrito. Aquela significa o ato pelo qual alguém assume o lugar de outra pessoa, passando a ocupar a posição jurídica que anteriormente era daquela que deixou…

Católica de Minas Gerais TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado através de uma proposta da disciplina Psicologia Jurídico do curso de Psicologia do Centro Universitário UNA. A disciplina de Psicologia Jurídica propõe a apresentação de conceitos e fundamentos do campo de interface da psicologia com o direito, abordando de forma crítica a atuação do…

Trata-se de Contestação à Ação de Divórcio Litigioso promovida em face do marido, com inúmeros fundamentos fático-jurídicos e doutrinários, tais como, regulamentação de visitas aos filhos, pensão alimentícia provisional, partilha de bens obtidos por doação, etc. DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Autos : Natureza : Ação de Divórcio Litigioso Requerente : Requerido : _______________, brasileiro, casado, bancário, portador do R.G nº

A FIDELIDADE.........................................................................................................................................1 O DIVÓRCIO A FIDELIDADE....................................................................................................2 FIDELIDADE OU FIDELIDADE CONJUGAL........................................

autora não porta dos requisitos necessários à necessidade de recebimento do auxílio para a subsistência, vide Art.1694/CC §1º e §2º , pois encontra-se em situação financeira a qual não porta das necessidades essenciais dos alimentos. Encontra-se também em pedido abusivo de alimentos às duas filhas, uma destas sendo maior de idade, podendo exercer e garantir civilmente seu sustento, previsto no Art. 5º/CC. O réu por sua vez encontra-se exonerado das obrigações requeridas, amparados nos…

Comarca de Criciúma. RESUMO DO CASO: Trata se de Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada em favor da autora e de seu filho menor para reformar a decisão anteriormente proferida em primeira instancia que fixou ao agravado pagamento de alimentos em 35% sobre o valor do salário mínimo. A agravante requer que seja interposto o valor de 35% sobre o valor dos rendimentos do agravado, no qual se estabelece 35% do valor de R$ 3000, que é sua remuneração atual. Recurso provido.…

presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CULMINADO COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de WILMAR DE HOLANDA MORAES, brasileiro, casado, pedreiro, filiado de Raimundo Gomes de Morais e Maria de Holanda Lima Morais, nascido em 03 de setembro de 1981, em Axixá do Tocantins-TO, portador do RG e CPF desconhecidos, residente e domiciliado na Rua …...., Goiânia/Goiás, pelos fundamentos fáticos e jurídicos adiante alinhados: I - DA…

14 de julho de 2010, que traz em seu texto uma sentença absoluta: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Referida Emenda alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal e causou dissenso doutrinário acerca de suas consequências no mundo jurídico. A discussão que pairou acerca do tema conduziu ao estudo da evolução histórica do direito de família, do casamento e do divórcio, tudo pautado pela hermenêutica jurídica e pelo direito constitucional. O grande questionamento…

separação e de divórcio existentes no Brasil e analisar seus requisitos. 4. Debater a EC n. 66/10. TEMA Dissolução do Casamento ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. EC n. 66/10 – alcance e efeitos. 2. Dissolução do casamento i. Breve evolução histórica ii. Dissolução da sociedade conjugal iii. Dissolução do vínculo conjugal 3. Separação i. Conceito ii. Espécies: consensual e litigiosa (ruptura, sanção, remédio) iii. Efeitos 4.…