A O DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Partes:
AGRAVANTE: P.S e Outro
ADVOGADA: ANDRESA MACHADO PREVE
AGRAVADO: L.M.S
FUNDAMENTOS LEGAIS:
Constituição Federal art. 226; Requisitos do art. 400 do CC; art. 1.694, § 1°, do Novo Código Civil.

Competência: Vara da Família da Comarca de Criciúma.
RESUMO DO CASO:
Trata se de Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada em favor da autora e de seu filho menor para reformar a decisão anteriormente proferida em primeira instancia que fixou ao agravado pagamento de alimentos em 35% sobre o valor do salário mínimo. A agravante requer que seja interposto o valor de 35% sobre o valor dos rendimentos do agravado, no qual se estabelece 35% do valor de R$ 3000, que é sua remuneração atual. Recurso provido.
Estrutura da Peça:
Encaminhamento; Preambular; Fatos; Fundamentos; Liminar ou Antecipação de Tutela; Pedido; Rol de Testemunhas.
Rol de Documentos:
Procuração; Documento de RG e CPF; Comprovantes de pagamentos.
Acórdão:
Agravo de Instrumento n. 2015.005417-1, de Criciúma
Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃODE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR NO VALOR DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE SE ESTABELECER ALIMENTOS EM 35% DA RENDA BRUTA DO AGRAVADO. ALIMENTANTE EMPREGADO E COM RENDIMENTOS MENSAIS FIXOS. ACONSELHÁVEL O ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.005417-1, da comarca de Criciúma (Vara da Família), em que são agravantes A. R. de O. R. e outro, e agravado K. S. R.:
A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado no dia 16 de junho