MODELO DE AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE CIDADE - ESTADO

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FULANA DE TAL, brasileira, solteira, portadora do CPF n. XXXX e da C.I. n. XXX, residente e domiciliada a Rua XXX, n. XX, BAIRRO, CIDADE – ESTADO, CEP: XXX, onde recebe notificações e citações, neste ato requerente e representante da também requerente XXXXXX, menor impúbere, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinada e devidamente constituída, propor

AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS

Em face de CICRANO DE TAL, brasileiro, divorciado, residente na Rua xxxx, n. xxx, bairro, cidade – estado, CEP: xxxxx, pelos seguintes motivos e fundamentos.

1) DOS FATOS

A menor XXXX é fruto de um relacionamento entre a autora e o requerido (certidão de nascimento em anexo). Os genitores da menor viveram algum tempo em união estável e atualmente encontram-se separados.

Desde a separação a menor está sob os cuidados da mãe, que possui sua guarda de fato, mas não de direito, motivo pelo qual ingressa com a presente demanda, com o fim de regularizar judicialmente a situação fática.

Desde a separação dos genitores da menor, o requerido vem contribuindo informalmente com o sustento da filha, além de, sempre que possível, estar presente na qualidade de pai.

Pelos fatos acima expostos, surgiu a necessidade de se regularizar a guarda da menor, passando a ser de direito da autora, bem como regulamentar as visitas do pai à filha e fixar um valor mensal a título de pensão alimentícia em favor da mesma.

2) DO DIREITO

2.1) Da Guarda e das visitas:
O novo Código Civil positivou uma tendência jurisprudencial que há muito tempo vinha se consolidando nos tribunais: o princípio do melhor interesse da criança.
Este princípio está expresso nos arts. 1.612 e 1.584, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil, que dizem:

Art. 1.612: O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do