Obrigações De Dar Coisa Certa

Processo de Execução das Obrigações de Fazer A execução de sentença de obrigações de fazer é um comportamento humano e lícito, sendo a obrigação de fazer positiva, consistente na realização de um ato humano. As obrigações de fazer dividem-se em duas espécies fungíveis e infungíveis, sendo ambas previstas no Código Civil. Diferenciando-se uma da outra. Sendo que com a redação dada pela lei nº 8.953/1994, a execução das obrigações de fazer ou não fazer passou a ser cabível tanto para os…

como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação patrimônial de dar, fazer ou não fazer 2) Quais as quatro fontes das obrigações: cite um exemplo de cada. Contrato Declaração unilateral de vontade Ato ilícito Lei 3) Cite cinco características do elemento objetivo das obrigações? Licitude (104 e 166, II, CC). Possibilidade física ou material(166, II, CC). Possibilidade jurídica (CC

1 - Direito das Obrigações 1.1 - Direito das obrigações ou direito obrigacional É o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas

sujeição é a obrigação de fazer, sujeitar-se a um direito potestativo. Onde uma das partes encontra-se na posição de poder e a outra em estado de submissão. Ex.: A Relação Empregador /Empregado. Caso Concreto 2 Identifique as fontes das seguintes obrigações: 1. Obrigação alimentar decorrente de parentesco. – Obrigação Legal -Lei 2. Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. – Ato Ilícito - Lei 3. Pagar uma recompensa. – Ato Unilateral/ Declaração Unilateral de Vontade …

Direito das Obrigações Conceito: Num conceito mais simples, a obrigação é o direito do credor contra o devedor. Num conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica em proveito de outra. Ou seja: - vínculo jurídico: o vínculo é o motor da obrigação e precisa interessar ao Direito; um vínculo apenas moral (ex: ser educado, ser gentil, dar “bom dia”) ou religioso…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1) A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA NÃO ABRANGE OS ACESSÓRIOS, AINDA QUE RESULTE DO TÍTULO OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ( ) Carvalho Santos, “lógico e racional é que o obrigado faça a entrega dessa coisa ao credor em toda a sua integridade, tal como se apresenta para servir à sua destinação. (tudo aquilo que constitui um elemento essencial da coisa e que desta não pode ser separado sem a destruir, deteriorar, ou alterar) Art. 233. A obrigação de dar…

Carnelutti, “deve-se imputar muito mais aos homens e às coisas, o problema da falta de efetividade da prestação jurisdicional, do que às leis”, ainda assim, mesmo atribuída aos homens e às coisas, cabe ao Estado, detentor do monopólio da jurisdição, desenvolver mecanismos para que o processo suplante esta crise e volte a se posicionar como instrumento eficaz de pacificação social. É de Giuseppe Chiovenda a célebre assertiva de que “o processo deve dar, quando for possível…

cumprimento desta. Objetivo – é a obrigação ou prestação é a conduta humana de dar, fazer e não fazer. Vínculo jurídico – é o que une as partes à obrigação, é o debito (imaterial) e a responsabilidade (material), caso o credor não esteja satisfeito poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação. *Objeto da relação Ex: Na compra e venda, quando o vendedor se obriga a entregar um objeto sendo este de (dar coisa certa); constituindo o objeto da obrigação. Para os romanos, a…

entre direitos reais e creditícios: • Quanto aos sujeitos: Pessoais: dualidade de sujeitos – ativo e passivo; Reais: só um sujeito (relação homem e coisa). • Quanto a ação: Pessoais: atribuem a seu titular uma ação pessoal dirigida somente a um indivíduo; Reais: conferem a seu titular uma ação contra quem indistintamente detiver a coisa; • Quanto ao limite: Pessoais: ilimitado – autonomia da vontade – permite criação de novas figuras contratuais; Reais: não pode ser…

Obrigação de meio, resultado e garantia > obrigações quanto a finalidade: Obrigação de meio (paciente prova culpa do médico que agiu equivocadamente e não “deu o melhor de si”) vinculada a obrigação de fazer, é uma prestação de serviço. Obrigação de resultado (cirurgia plástica) está vinculada a obrigação de fazer, é uma prestação de serviço. Obrigações de garantia, visa prevenir o credor de um infortúnio Exemplo: seguro do carro. Obrigações divisíveis, indivisíveis e…