Obrigações Acessórias Simples Nacional

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situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Trata-se da Obrigação Tributária formal, a qual compreende prestações diferentes da obrigação de pagar o imposto e consiste em obrigações instrumentais ou deveres tributários que têm como objeto obrigações de fazer ou não fazer, com existência jurídica própria, dirigidas a procurar o cumprimento e a correta determinação da Obrigação Tributária substancial, que em geral estar relacionadas com a…

Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. HISTÓRICO SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96) • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ME e EPP • Criado p/ atender ao art. 179 da CF • Características principais:…

Fiscal Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas; e-LALUR - Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real; NFS-e – Nota Fiscal de Serviço eletrônica. NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): desenvolvido de forma integrada pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e Receita Federal do Brasil. De acordo com a Receita Federal, melhora o intercâmbio e o compartilhamento de informações entre os fiscos, reduz custos e entraves burocráticos, facilitando o cumprimento das obrigações…

SPED são: Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a…

Etapa 3 Passo 1 O Super Simples ou Simples Nacional: É uma Lei Complementar nº 123/2006 que institui a partir de 01/07/2007 o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Isso possibilita ás Empresas referidas,a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e Contribuições. Consideram-se microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte(EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art.966 da Lei nº 10.406,…

Metodologia Cientifica e Seminário Interdisciplinar II] Prof.. Sapezal MT 2013 RESPOSTA: VALOR TOTAL DA FALHA = 3.416,24 x 11% do imposto em a empresa deve reter obrigado pelo seu enquadramento no simples nacional em Julho de 2007 com base na Lei complementar 123: Percentual de juros acumulados do mês de vencimento 28,68% : 1% que corresponde ao mês de agosto de 2013 Totalizando: 29,68 % Multiplicado por 2 contibuintes:

sustentabilidade e perenidade no mercado, desempenhando importante papel social no desenvolvimento econômico e geopolítico do país. A legislação sobre o tema sofreu considerável mudança com a edição da Lei Complementar 123/06, também chamada de "Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte". O citado diploma legal, dentre outras tantas inovações, estabeleceu tratamento específico para o MEI - Microempreendedor Individual. O principal objetivo da normatização do MEI -…

Ferreira da Silva[1] Rodrigo José da Silva Paulante[2] RESUMO: O objetivo deste trabalho é realizar uma breve contextualização sobre a comparação de uma empresa que opta pelas formas de tributação baseada no Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Através de um bom planejamento tributário, visa-se na diminuição dos impostos, o que deverá refletir positivamente nos resultados da empresa. Onde irá demonstrar e comprovar os benefícios que um correto enquadramento no regime…

TRIBUTÁRIA PROF. NOME DO PROFESSOR AQUI SÃO PAULO 2012 Índice 1 – Principais funções e atividades da contabilidade tributária ..........................4 1. – Sistema Tributário Nacional ......................................................................4 2. – Legislação Tributária .................................................................................5 3. – Tributos – Conceitos e…