Obrigações Acessórias Simples Nacional

nota avaliativa da I Unidade da respectiva disciplina. Orientador: Prof. Antonio dos Santos VITÓRIA DA CONQUISTA – BA AGOSTO DE 2013 Resumo Este artigo aborda os tipos de Regime Tributários existentes no Brasil, bem como o sistema tributário nacional, trazendo conceitos a cerca do mesmo e sobre a Contabilidade Tributaria. A partir de então foi citado os Regimes de Tributação mais utilizados nas empresas dos diversos ramos e setores. Através de diversas analises bibliográfica,…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROFESSOR (a): IZABEL DE MEDEIROS COELHO DISCENTES: ALDO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR EDSON AZEVEDO DE LUCENA IURI DE LUCENA TEIXEIRA LINDOMAR GONÇALVES DE LIMA TAYRONE BATISTA DE ARAÚJO SIMPLES NACIONAL CAICÓ-RN 2014 CONCEITO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Abrange a participação de todos os entes federados (União,…

Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010). Fazem parte do projeto do governo: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital, NF-e - Ambiente Nacional, EFD-Contribuições. Além de: e-Lalur, EFD-Social e a Central de Balanços. E representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal. O Governo considera um…

corretamente, o contribuinte não cumpriu com a obrigação acessória respectiva. Com efeito, o Fisco lhe impôs multa de dez mil reais pela infração apurada e o representou junto ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária. Posto isso, indaga-se: ambos os procedimentos adotados pelo Fisco (multa e representação) têm base legal? Explicar e fundamentar. Resposta: A obrigação pode ser principal ou acessória, observando-se que a obrigação acessória, quando do seu não…

ao sucesso de qualquer negócio. Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais Índice Índice 3 I. Introdução 4 II. Requisitos indispensáveis ao contador 4 III. Responsabilidade do contador 5 IV. Checklist de obrigações das empresas 13 V. Certidões 13 VI. Legislação O CRCMG e sua importância para a classe empresarial Fontes de consulta I.Introdução I.Introdução A contratação de um profissional da contabilidade bem preparado tecnicamente e

própria necessidade do mercado receber esses dados cada vez mais simplificados. A burocracia brasileira imposta pelos governos federal, estadual, municipal e as áreas trabalhista e previdenciária exigem do contribuinte diversos relatórios e obrigações acessórias, com essa tecnologia de hoje busca a melhoria do atendimento ao contribuinte, visam a aumentar sua capacidade fiscalizadora, melhorando os controles existentes e garantindo uma arrecadação tributaria cada vez maior. Tanto…

DO SIMPLES NACIONAL Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações…

uma técnica especializada, denominada Análise de Balanços, que é usado para analisar comparar todos os exercícios feitos na empresa. 4.9.1. O objeto da contabilidade O Patrimônio é um objeto da contabilidade onde se encontra os bens direitos e obrigações da empresa mostrando de fato como está os patrimônios da empresa, sendo assim mostra indispensavelmente formas para que sejam realizados os objetivos e metas traçadas. Que para alcança-los, a administração da entidade pratica atos de…

Tributária Prof. Guilherme Augusto de Carvalho Simples Nacional Simples Nacional LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14/12/2006:  Atende à Emenda constitucional 42/2003 (regulamenta o inciso III, “d” e § único do art. 179 da Constituição Federal/88);  Unifica toda a legislação relativa às MPE:  define critério de enquadramento;  estabelece tratamento diferenciado em relação a: abertura, baixas, crédito, preferência em compras governamentais.  Cria o Simples Nacional; e  Determina o…

UBERLÂNDIA – MG 2011 Simples Nacional – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. 1. Legislação Art. 146, III, “d” e respectivo parágrafo único da Constituição Federal de 1988. Criado pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - vigente a partir de 1º de julho de 2007. Decreto 6.038/2007 – Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional. Resoluções do Comitê Gestor – nºs 01/2007 a 91/2011. 2. Competência Para Instituição: UNIÃO O Simples Nacional foi criado com o objetivo de