Obrigações Acessórias Simples Nacional

dinâmico onde o candidato a empresário realizará todos os procedimentos on-line. Nesse portal, o autônomo terá acesso às informações necessárias para formalizar a sua atividade, fará a opção pelo Simples Nacional e preencherá o requerimento empresarial e declarações de que deverá cumprir obrigações para adquirir direitos. Entretanto, para que o portal funcione nas três esferas (federal, estadual e municipal) é preciso que todos os órgãos envolvidos no processo regulamentem e…

ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Santa Maria 2014 ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFG I Área de Ciências Sociais - Curso de Direito Orientador: MS. Michele Oliveira Teixeira Santa Maria 2014 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..................................

gestão das obrigações acessórias na gestão do passivo fiscal RESUMO: Obrigações acessórias é um conjunto de regras que devem ser observadas pela empresas, junto ao Governo, desde sua constituição, até sua extinção ou inatividade. Um dos objetivos do governo quando exige as obrigações acessórias é poder controlar o devido recolhimento dos tributos (obrigação principal) e objetivando a diminuição da evasão fiscal. Diante de tantas características apresentadas pelas obrigações…

......... 07 5.1 – SPED CONTÁBIL................................................................................ 07 5.2- SPED FISCAL ....................................................................................... 09 6- NF-e- AMBIENTE NACIONAL............................................................. 10 7- ALGUNS BENEFÍCIOS ........................................................................ 11 8- CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................

dos últimos 12 meses para fins de enquadramento em alguma das alíquotas trazidas pela LC nº 123, de 2006, e posteriormente informa-se o valor do rendimento mensal, e o próprio aplicativo faz o cálculo do imposto para as empresas optantes pelo Simples Nacional. 6. Qual é a lei sobre os sublimites do ICMS e ISS? Os sublimites são montantes de receita bruta diferenciados para as Empresas de Pequeno Porte, e podem ser adotados pelos Estados e Distrito Federal, para efeito de recolhimento…

SOBRE O SIMPLES NACIONAL DEFINIÇÃO: É o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II – ao cumprimento de…

dinâmico onde o candidato a empresário realizará todos os procedimentos on-line. Nesse portal, o autônomo terá acesso às informações necessárias para formalizar a sua atividade, fará a opção pelo Simples Nacional e preencherá o requerimento empresarial e declarações de que deverá cumprir obrigações para adquirir direitos. Entretanto, para que o portal funcione nas três esferas (federal, estadual e municipal) é preciso que todos os órgãos envolvidos no processo regulamentem e…

sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim, a validade jurídica dos mesmos apenas em sua forma digital. Conceito O eSocial é um projeto do governo federal que coletará as informações descritas no objeto do eSocial, armazenando-as no Ambiente Nacional do eSocial,…

do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Para atender o dispositivo Constitucional, foi realizado, em Julho de 2004, em Salvador, o I ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e o representante das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais. O encontro teve como…

SUMÁRIO 1-) OBRIGACOES PERANTE A LEGISLACAO SOCIETARIA E CIVIL 1.1 ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. 1.2 CONTABILIDADE. 1.3 LIVRO DIÁRIO 1.4 LIVRO RAZÃO 1.5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2-) OBRIGACOES DA SOCIEDADES PERANTE AO FISCO FEDERAL 2.1 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO ARBITRADO, SIMPLES NACIONAL, IMUNIDADE E ISENÇÃO 2.2 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE – DIRF 2.3 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES…