Obrigações Acessorias Previdenciário E Trabalhista

SUMÁRIO 1-) OBRIGACOES PERANTE A LEGISLACAO SOCIETARIA E CIVIL 1.1 ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. 1.2 CONTABILIDADE. 1.3 LIVRO DIÁRIO 1.4 LIVRO RAZÃO 1.5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2-) OBRIGACOES DA SOCIEDADES PERANTE AO FISCO FEDERAL 2.1 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO ARBITRADO, SIMPLES NACIONAL, IMUNIDADE E ISENÇÃO 2.2 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE – DIRF 2.3 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES…

........ 7 Quem pode optar pelo simples nacional:............................................................................. 7 Encargos Trabalhistas e previdenciárias da empresa optante pelo simples nacional: ...8 Cálculo e recolhimento dos tributos ..................................................................................... 9 Obrigações acessórias ........................................................................................................ 10 Considerações Finais: ........

Legislação Societária, Fisco Federal, Estadual e Municipal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com diversas obrigações e normas legais, para tanto, seguimos as normas do CRC – Conselho Regional de Contabilidade. Para melhor entendimento, segue abaixo a descrição dos serviços divididos por departamentos. a. Departamento Legal/ Societário Este…

Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiválas pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. HISTÓRICO SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96) •Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ME e EPP…

DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Breno Melo Gomes Resumo O artigo tem o objetivo avaliar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora de serviços, trazida pelo enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que se contrapõe, frontalmente, ao dispositivo contido no artigo 71 e § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a transferência dos débitos trabalhistas do contratado para a…

SPED contábil (Decreto n° 6.022/2007), prevendo que os livros e documentos contábeis sejam emitidos em forma eletrônica (ZANLUCA, 2009). Na busca de maior agilidade de informações no ano de 2014 está sendo implementado o eSocial – Sped Trabalhista e Previdenciário, que constituirá mais uma parte do Sped. Segundo Rodrigues, Marchezin e Henriques (2014) o eSocial unificará todos os dados dos trabalhadores, ou seja, tudo o que acontece na vida laboral desde o momento da contratação até a…

econômicas decorrentes da terceirização. 3 - Qual é o regramento legal que se aplica à terceirização em matéria trabalhista? - Art. 455 da CLT: “Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.” - Lei nº 6.019/74: Trabalho temporário. - Lei nº 7.102/83:…

EFD-Social Arquitetura Rio de Janeiro, 23 de Janeiro de 2013 Simplificação das Obrigações Tributárias Prestação de Serviço ao Contribuinte x Modelo Tributário Complexo Pacto Federativo Combate à Sonegação Simplificação das Obrigações Tributárias Prestação de Serviço ao Contribuinte-Cidadão x Modelo Tributário Complexo Pacto Federativo Combate à Sonegação Resultado da Fiscalização Resultado de fiscalizações encerradas diferença de valores de contribuições foram…

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS O Sistema Constitucional Brasileiro representa o conjunto de princípios e regras constitucionais que regulam a organização das normas fundamentais e gerais de todo direito positivo vigente. A nossa Constituição Federal, ao delimitar a esfera de competência legislativa de cada Pessoa Política de Direito Público Interno, buscou, implicitamente, eleger o Poder Legislativo como órgão Máximo para disciplinar as condutas intersubjetivas em sociedade. O que qualifica…

a escrituração contábil e qualquer outro documento da empresa, a fim de validar se a contabilidade registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. O texto legal prevê ainda multa para o contribuinte que deixar de cumprir as obrigações previstas no decreto em questão. Entre as diversas contribuições previdenciárias que as empresas estão sujeitas, este trabalho irá enfatizar as deduções contidas na folha de pagamento de seus funcionários.…