A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

Breno Melo Gomes

Resumo

O artigo tem o objetivo avaliar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora de serviços, trazida pelo enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que se contrapõe, frontalmente, ao dispositivo contido no artigo 71 e § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a transferência dos débitos trabalhistas do contratado para a Administração contratante, ponderando tal divergência sob o prisma constitucional.

Palavras chave: Responsabilidade Subsidiária. Administração Publica. Débitos Trabalhistas. Contrato Trabalhista.

Abstract

The article aims to assess the subsidiary liability of the public administration taker the services, brought about by the utterance 331, the Superior Labor Court, which opposes, directly, the device contained in Article 71 and § 1 of Law No. 8.666/93, which prohibits the transfer of debts contracted labour for the labor contractor administration, considering such dispute through the prism of the Constitution.

Keywords: Subsidiary Liability. Public Administration. Labor debts. Contract Labour.

No Brasil, a terceirização tem sido utilizada pela administração pública no setor de serviços, transformando-se em mecanismo essencial, a fim de realizar desverticalização dos entes públicos para que possam dedicar-se com mais aprimoramento apenas à atividade-fim, delegando a terceiros a execução dos serviços voltados a atividade-meio, ou apenas de apoio e acessórias.
Contudo, as relações laborais sofrem as consequências da terceirização de serviços. Atualmente, em consequência dos posicionamentos divergentes da jurisprudência. Há dificuldade em identificar quem é o verdadeiro empregador do trabalhador, quando essa relação envolve o Ente Púbico.
A terceirização acarreta várias interpretações, conforme posicionamento ideológico e político, que, por