Na Qualidade De Procurador Geral Do Estado De São Paulo

Ausência no Código de Processo Civil 7. Foro competente 8. Registro 9. Inovações trazidas ao Direito de Família pela Ausência 10. Conclusão 11. Referências. 1. Introdução O instituto da Ausência encontra-se positivado nos artigos 22 a 39, da Parte Geral do Código Civil de 2002, que trouxe consigo sutis alterações para adequar-lhe às novas diretrizes da Constituição Federal e do Direito de Família e Sucessões. Este instituto era tratado no Livro I, nos artigos 463 a 484, da Parte…

um dos problemas mais graves de nosso tempo, a degradação do meio ambiente. Os conflitos advindos da crescente concentração populacional, aliado a um modelo de desenvolvimento econômico que compromete o equilíbrio ecológico e, conseqüentemente, a qualidade de vida dos cidadãos, têm gerado demandas cada vez mais complexas, envolvendo questões ambientais. No entanto, com a problemática do dano ao meio ambiente suscitada pelos novos tempos verificou-se a necessidade de uma construção…

Os critérios de controle de constitucionalidade são: o controle difuso e o controle concentrado. O controle difuso ocorre quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário. O controle concentrado se só for deferido ao tribunal de cúpula do Poder Judiciário ou a uma corte especial a competência para exercer o controle. É características do controle jurisdicional o Nemo iudex sine actore, ou seja, princípio geral de que não há juízo sem autor. Este é…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes AS PECULIARIDADES CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DA ATUAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO ALAN DA COSTA MACEDO JUIZ DE FORA /MINAS GERAIS 2011 Resumo: A questão da atuação da Fazenda Pública em Juízo é tema ainda bastante polêmico, havendo vozes que identificam em suas prerrogativas infração ao princípio constitucional da isonomia e outra corrente afirmando as…

ABRIL 2 0 0 6 DIREITO PENAL DA LOUCURA Medida de Segurança e Reforma Psiquiátrica Paulo Jacobina Inconstitucionalidade das Medidas de Segurança? Paulo Queiroz Cláudio Lemos Fonteles O Momento Inicial da Vida Humana Inês Virgínia Prado Soares Meio Ambiente e Consumo Bruno Caiado de Acioli O Princípio do Sigilo de Fonte e suas Limitações Abril / 2006 Sumário Boletim dos Procuradores da República n° 70 PARECER NA ADIN N. 3510-0/00 Definição…

levantada de oficio pelo juiz, porém, depende de poderes especiais quando feita por procurador. A sentença que encerra o incidente de falsidade desafia recurso em sentido estrito, na forma de art. 581, inciso VXIII, do Código de Processo Penal.”Desta feita, tratando-se de um incidente deve processar-se em autos apartados, e deverá: · A argüição deve ser escrita;· O requerimento assinado pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais;· Dirigida ao Juízo dos autos principais;·…

essencial à função jurisdicional do Estado (art. 127, da CF), é incumbido de zelar para que os poderes públicos e serviços de relevância pública, observem os direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, da CF), com a propositura de ações civis públicas (art. 129, III, da CF). 2.4.2 Secundária A saúde está colocada na Constituição Federal como direito social fundamental indisponível, cabendo ao Estado a sua promoção…

Carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, em nível de pós-graduação Lato Sensu, é oferecido em seis semestres, e cada um deles corresponde a um nível, ou seja, CP I, CP II, CP III, CP IV, CP V e CP VI, estruturados em módulos referentes às disciplinas ministradas em cada período, atendendo durante todo o curso o programa do Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura. As disciplinas ministradas no Curso de Preparação à Carreira da Magistratura são: Direito…

quais tais Constituições se inseriram, detalhando as razões históricas para o caráter mais liberal ou menos liberal de cada Constituição, prestando especial atenção à influência dos sistemas-base de controle da constitucionalidade (o difuso dos Estados Unidos da América e o concentrado da Europa). Palavras-Chave: Histórico das Constituições; Brasil; Controle de constitucionalidade. Resumen: Este artículo tiene como objetivo analizar el desarrollo histórico de Brasil en su…

jurisdição a) Substitutividade: o órgão jurisdicional declara o direito ao caso concreto, substituindo-se à vontade das partes. b) Definitividade: ao se encerrar o processo, a manifestação do juiz torna-se imutável. 2.4 Competência Como poder soberano do Estado, a jurisdição é una. Dentre as várias funções estatais, encontra-se a de aplicar o direito ao caso concreto para a solução de litígios. É evidente, porém, que um juiz apenas não tem condições físicas e materiais de julgar todas…