Na Qualidade De Procurador Geral Do Estado De São Paulo

nos autos da ação em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR promovida por JOÃO ALFREDO DANIEZE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I − BREVE RELATO DA INICIAL Cuidam os autos de ação popular com pedido de tutela antecipada em face do Município de Ribas do Rio Pardo, Roberson Luiz Moureira (Prefeito Municipal), José Walter Ferreira Prado e Melke (Procurador-Chefe do Município) e Prado…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais Curso de Ciências Contábeis Relatório de Estágio Supervisionado Ágnes Silva Madeira A PERÍCIA CONTÁBIL NO AUXÍLIO À JUSTIÇA FEDERAL Belo Horizonte 2012 Ágnes Silva Madeira A PERÍCIA CONTÁBIL NO AUXÍLIO À JUSTIÇA FEDERAL Relatório de Estágio Curricular Obrigatório apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Unidade…

Constituições: Brasil Colônia – Brasil 1988 São Paulo 2013 Introdução O presente trabalho expõe um breve resumo sobre as constituições brasileiras – Suas características, sua humanística e relatar a história ocorrida.Apresenta os sistema de garantias e deveres que demonstra a personalidade jurídica do Estado brasileiro no decorrer dos séculos desde sua primeira até 1988. Sumário Constituições Introdução....................................................... 2 1824 ..............

ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL. -ASPECTOS GERAIS -CARTÉIS -ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL -ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA -ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE PENAL -ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS  Aspectos gerais dos crimes contra a ordem econômica e da adulteração. Durante o final do século XIX e início do século XX, havia uma filosofia dominante nos países centrais, diga-se Estados Unidos e países ricos da Europa, chamada Laissez-faire. O…

Questão cód. 3340 3) Com relação à administração pública gerencial NÃO é correto afirmar: a) é indutora do controle social b) está voltada para o atendimento ao cidadão c) procura prestar serviços de melhor qualidade d) o seu processo decisório é descentralizado e) possui controles administrativos "a priori" Questão não respondida. Questão cód. 3425 4) As rendas familiares anuais de uma região estão distribuídas normalmente,

pesquisa... Caso concreto 1 Na qualidade de Procurador-Geral do Estado de São Paulo, analise a situação abaixo e responda a pergunta formulada: O Governador do Estado de São Paulo, um dos maiores fabricantes de veículos automotores do Brasil, inconformado com a edição da Lei X do Estado do Rio de Janeiro, pretende propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra tal ato normativo estadual, que estabeleceu que apenas os carros fabricados no Estado do Rio de Janeiro…

a utilidade desta instituição no Estado brasileiro através de produções doutrinárias e da análise da legislação vigente sobre o tema, verificando o que aborda a respeito, assim como possíveis divergências, trazendo a tona questões relevantes para o entendimento da justiça. MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1. Ministério Público dos Estados 1.1 Conceito O Ministério Público dos Estados, ou Ministério Público…

comandar a política externa do país; Em caso de necessidade, o presidente pode declarar guerra a um país, desde que tenha autorização do Congresso Nacional; Declarar, em caso de necessidade, estado de defesa ou de sítio; Criar ou descontinuar ministérios; Escolher, nomear ou exonerar do cargo os ministros de Estado, que são os responsáveis por colocar em execução as políticas do governo; Escolher os representantes diplomáticos do país; Manter relações diplomáticas com outras nações;…

DE JESUS POLÍCIA JUDICIÁRIA E FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA SÃO PAULO 2014 UNIP-UNIVERSIDADE PAULISTA ALEX SILVA SANTANA DE JESUS POLÍCIA JUDICIÁRIA E FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO - 1 ° SEMESTRE EM INSTITUIÇÕES JUDICIARIAS E ETICAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP. Prof. ª: Sonia de Andrade SÃO PAULO 2014 SUMÀRIO Introdução Resumo 1 Policia Judiciária 2 Policia…

Ministério Público, por conseguinte, nem é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições". Paulo Bonavides RESUMO O presente trabalho busca analisar a intervenção do Ministério Público na relação jurídica processual, discutindo os problemas que surgem em torno da natureza jurídica de sua atuação, ora como dominus litis, ora…