Na Qualidade De Procurador Geral Do Estado De São Paulo

utilizam os seus serviços: os procuradores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Os resultados obtidos revelam que os peritos contadores apresentam a prova pericial com um grau elevado de competência profissional em diversos aspectos, entre eles, laudos apresentados de forma técnica, científica, fundamentada e desenvolvimento de forma lógica e correta. PALAVRAS-CHAVES: Perito contador. Perícia Contábil. Laudo. Competência Profissional. Procuradores. 1.…

Tese: DECISÃO JUDICIAL PARA A PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS: ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DIRIGIDA AO ADVOGADO PÚBLICO E ARBITRARIEDADE NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Comissão Temária – DIREITO PROCESSUAL CIVIL Autoria: JOSÉ PAULO MARTINS GRULI SÃO PAULO Trata-se de tese que reputa ilegal a imposição do cumprimento de decisões judiciais, especificamente no que tange a pretensões atinentes à saúde pública, à custa de medidas de constrangimento pessoal dos…

não tem mais por objetivo defender interesses da União, pois estes devem ser feitos pela Advocacia Geral da União.” Princípios Institucionais do Ministério Público da União (incluindo MPT) São princípios definidos na Constituição Federal, em seu artigo 127, parágrafo primeiro: - Unidade: Os membros de cada ramo do Ministério Público integram um só órgão, sob direção de um único Procurador-Geral. - Indivisibilidade: Os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos…

358/2005; d) e, por derradeiro, pela instalação do Conselho Nacional do Ministério Público. Com efeito, lembramo-nos de que, nos idos de 1983, quando exercíamos as funções de Curador-Promotor de Justiça do Consumidor no próprio PROCON[3] de São Paulo, angustiava-nos a circunstância de inexistirem instrumentos adequados para proteger os consumidores, ainda que potenciais, no tocante, por exemplo, aos malefícios de um medicamento com fator risco muito superior ao fator benefício. Ou…

responsável pela defesa dos interesses de toda a sociedade, especialmente por meio da propositura das ações penais, visando às condenações dos criminosos. A partir daí, o rol de suas funções foi aumentando de acordo com as necessidades históricas de cada Estado. No Brasil, o Código de Processo Criminal de 1832 foi o primeiro texto legislativo a prever a existência do Ministério Público, e mencionava, apenas, a figura daquele que deveria promover a ação penal. Já a primeira lei…

REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Portaria nº 358 , de 02 de Junho de 1998. O Procurador-Geral da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 127 da Constituição Federal, e 22 da Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993, . considerando que a Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União; . considerando que a implantação dessa Lei provocou profundas alterações…

GOVERNO FEDERAL * Presidente Nome: Dilma Vana Rousseff Atribuições: Manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil; iniciar o processo legislativo; adotar medidas provisórias em caso de relevância e urgência, propor emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias ou, ainda, leis delegadas; rejeitar ou sancionar matérias já aprovadas pelo…

propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas. O Presidente da República também tem o direito de rejeitar ou sancionar matérias e ainda, decretar intervenção federal nos Estados, o estado de defesa e o estado de sítio; manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Compete ao cargo a concessão de indulto e…

Da organização das carreiras do Ministério Público Introdução A Constituição federal de 1988 assevera que o ministério público e uma instituição estável e fundamental ao desempenho jurisdicional do estado, ao lado da advocacia. E tal afirmativa esta embasada no principio da inércia do poder judiciário, que precisa ser provocado para agir. E a constituição federal também afiança que nenhuma pessoa será denunciada nem sentenciada senão pela autoridade competente, ou seja, pelo promotor…

dela resultando o surgimento do Ministério Público como instituição na França e em cidades italianas. A Ordenança de 25 de março de 1303, de Felipe IV, mais conhecido por “o Belo”, rei da França, foi o primeiro texto a tratar sinteticamente do procurador do rei, que tinha o mesmo juramento do juiz, ou seja, era compromissado a patrocinar apenas o rei. Nessa época, o Ministério Público tinha dois encarregados um compromissionário do rei e um acusador público. O primeiro velava pela…