Na Qualidade De Procurador Geral Do Estado De São Paulo

da extensão do poder de julgar. Espécies de competência Competência em razão da matéria: “ratione materiae” é estabelecida em razão do crime praticado. (Art.69, III, CPP) Competência em razão da pessoa: “ratione personae” ocorre em razão da qualidade das pessoas incriminadas, referente à função que a pessoa exerce. Art.69,VII,CPP) Competência em razão do lugar: “ratione loci” de acordo com o local que foi praticado ou consumado o crime ou o local da residência do seu autor. (Art.69, I e II

é sobre a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo: Apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Antes já haviacolocado no papel as histórias da Associação dos Advogados de São Paulo e do Centro Acadêmico XI de Agosto. Sua próxima aventura literária é sobre a Apamagis, a Associação Paulista dos Magistrados. Já está pesquisando também a vida de Clóvis Beviláqua, jurista que dá nome à praça onde fica o Palácio do Tribunal de Justiça de São Paulo é o autor do…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES MICHELLE VIANNA Ministério Público do Trabalho: Função, competência, atuação, composição Rio de Janeiro - 2013 Bibliografia: Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR, 2008, 1097. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cf127a130.htm Conceito e origem: Carlos Henrique Bezerra Leite destaca que: “No início, a figura do Ministério Público relacionava-se

esta, para dar uma base estável ao Direito (e, no fundo, essa é a razão do Direito natural), assistimos, hoje, a uma trágica inversão, sendo o homem obrigado a recorrer ao Direito para salvar a natureza que morre (Miguel Reale, Memórias. Vol. I, São Paulo: Saraiva, 1967, p. 297) Se não sabes servir, não prestas para viver. Prof. Zilvan Não há propósito maior do que servir aos outros. Autor Desconhecido Dedico este trabalho aos meus familiares, que, apesar das…

1) PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO São princípios institucionais do Ministério Público, conforme mandamento constitucional (art. 127, § 1.º), a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. O princípio institucional da unidade significa que o Ministério Público é uma única instituição, um só organismo: quando um de seus órgãos age é a própria Instituição que está a atuar. Cada membro age individualmente, visando aos fins atribuídos,…

Estado Brasileiro Estrutura político-administrativa A estrutura político-administrativa do Brasil está dividida em estados, municípios e distritos. No Distrito Federal, onde está a capital do país, estão as sedes do Estado brasileiro e de seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Os 26 estados e o Distrito Federal, também chamados de Unidades da Federação, têm a maior hierarquia na organização político-administrativa do país. A capital de um estado abriga a sede de seu governo. Os

observação constante sobre seus métodos de trabalho, rotina, obrigações são instrumentos que ajudam a medir se o órgão possui habilidade para atingir os objetivos; a função delegada ao setor de Coordenadoria de Licitações, contribui para o bom resultado e andamento do processo diário de trabalho, a habilidade e comprometimento de cada funcionário deve ser uma relação de causa e efeito. Manter o alinhamento e a motivação não são tarefas fáceis, porém, o órgão precisa saber mudar ,…

Constitucional n°. 45, surge o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), um novo dispositivo processual que permite a federalização de processos que versarem sobre “grave violação aos direitos humanos”. Contudo, os termos empregados pela Emenda são bastante genéricos, fato que certamente suscitará muitas dúvidas. Neste sentido, o presente artigo tem por escopo analisar o contexto em que a expressão direitos humanos é empregada, verificando sua precisão terminológica e algumas…

"(XXX), Escrivão da Única Vara da Comarca de Piçarras, Estado de Santa Catarina, na forma da lei, etc... "CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada, que, revendo em Cartório os autos e livros respectivos, neles verifiquei, nos Autos nº. (xxx), em que foram partes BANCO (XXX) como exeqüente e (XXX), (XXX) e (XXX) como executados, que, em 28.07.1999, foi dada "carga" do dito processo (xxx) ao Dr. (xxx) - OAB/SC (xxx), na qualidade de procurador do Banco (XXX), sendo os Autos…

DO AUTOR Hugo Nigro Mazzilli bacharelou-se com distinção pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (a tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco), em São Paulo — Turma de 1972. Iniciou sua vida profissional em 1969, como estagiário no escritório do Professor Oscar Barreto Filho, catedrático de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com quem trabalhou, como advogado, até 1973. Distinguindo-se na classificação do concurso de ingresso