O ministério público estadual e a consecução do direito à saúde

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EAD
CURSO: NEUROPSICOPEDAGOGIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO

ZENAIDE CITADIN

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A CONSECUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2012
ZENAIDE CITADIN

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A CONSECUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

Projeto de Artigo cientifico apresentado como requisito parcial para aprovação no curso de Pós Graduação, especialização em neuropsicopedagogia e desenvolvimento humano apresentada ao Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI.

Orientadora: Prof.ª Eliane Teixeira Salgado

CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2012

PROJETO DE ARTIGO CIENTIFICO

1 IDENTIFICAÇÃO

Zenaide Citadin
Acadêmica do Curso de Pós Graduação, especialização em neuropsicopedagogia e desenvolvimento humano.

2 OBJETO

2.1 Tema

O Ministério Público Estadual e a consecução do direito à saúde.

2.2 Delimitação do Tema

O papel do Ministério Público Estadual na propositura de ações visando satisfazer o direito à saúde do cidadão.

2.3 Problema

Quais as medidas e ações que o Ministério Público Estadual pode adotar para combater as falhas no sistema de saúde?

2.4 Hipóteses

2.4.1 Básica

O Ministério Público Estadual, enquanto Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado (art. 127, da CF), é incumbido de zelar para que os poderes públicos e serviços de relevância pública, observem os direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, da CF), com a propositura de ações civis públicas (art. 129, III, da CF).

2.4.2 Secundária

A saúde está colocada na Constituição Federal como direito social fundamental indisponível, cabendo ao Estado a sua promoção em todos os níveis de governo, formulando e implementando políticas sociais e econômicas que visem a