Modelo De Defesa Previa Artigo 306

princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Comentários: O presente artigo traz de forma clara e expressa o fato de que o Distrito Federal é um ente federativo que possui autonomia política administrativa e financeira, a qual se configura, dentre outras situações, na capacidade de auto-organização, ou…

motivação e interesse público, e também ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez

intitulada “Recepção da Sociologia no ensino médio”, também reúne dois textos. Um deles é o trabalho Sociologia no ensino médio: o que os alunos pensam?, contribuição de Erlando da Silva Rêses, professor da Universidade de Brasília (UnB). Nesse artigo, o autor discute a instabilidade da disciplina Sociologia, no Brasil, assim como o status dela na rede de ensino do Distrito Federal. Utilizando os pressupostos das representações sociais, Rêses procura refletir sobre as narrativas…

semelhanças, por isso é comum falar-se em PERT-CPM, como se fosse um método único. O sistema PERT-CPM é de uso genérico, podendo ser empregado com inúmeras finalidades, quando existem variadas atividades e tempos de execução. Uma rede deste tipo é um modelo lógico-matemático da obra (Antill e Woodhead, 1968). 1.1.1.2 DEFINIÇÃO DOS ELEMENTOS DA REDE Os elementos do gráfico são os nós e as setas orientadas, que representam os eventos e as atividades (operações), respectivamente. As…

141/145, cujo relatório se adota, Wilde Pereira Ventura dos Santos foi condenado a cumprir 02 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e a pagar 06 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 157, “caput”, combinado com o artigo 14, inciso I, c.c. o art. 69, todos do Código Penal; negado o direito de recorrer em liberdade. Os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público foram acolhidos (fls. 163/164). Inconformadas,…

pessoas estão sempre com pressa, pois somos todos escravos do tempo. No passado, tempestividade não era valor no atendimento EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE NO ATENDIMENTO Imagine um time de futebol que faça jogadas corretas, passes precisos,defesas perfeitas, lançamentos impecáveis...mas não faz gols. No campo, os jogadores fazem tudo direitinho, conforme orientado pelo técnico, mas não conseguem a vitória necessária para vencerem o campeonato. Este time tem eficiência. …

governador não foi capaz de mobilizar a população em sua defesa. Nova Holanda caiu em 1664. Contudo, os termos da capitulação foram brandos: os colonos holandeses podiam A SEGUNDA GERAÇÃO DAS COLÓNIAS BRITÂNICAS O conflito da Inglaterra civilmeareligioso e que tomou conta em dos do século XVII reduziu a imigração e também a atenção Britânica dada pela pátria-mãe às novas colónias americanas. Para suprir deficiências na área de defesa, resultantes da negligência da…

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º PL 496/2012 2012.10.10 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e…

Ibidem 55 Ibidem 56 Ibidem 21 como exemplo a sucessão do inglês que morreu e deixou bens na Inglaterra e na Itália, segundo a lei inglesa vigente à época, a sucessão se transmitia somente para o primogênito, diferente da legislação italiana que previa a partilha entre os irmãos. Daí a duvida sobre o que deveria prevalecer na sucessão, se a lei pessoal do de cujus ou a lei territorial dos bens57. Entendia o pós-glosador Bártolo que, para resolver este conflito, tudo dependeria da…

este artigo. (Incluído pela Lei n.º 7.803 de 18.7.1989). Art. 3.º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; Normas Florestais Federais para a Amazônia 13 01_leis.qxp 17.09.07 17:57 Page 14 c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a…