Modelo De Defesa Falta De Recolhimento Icms Antecipação P

relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias,…

ainda, o abandono da empresa e retorno à informalidade. É notório, ainda, que os cartórios das varas de fazenda pública do país estão abarrotados de processos, cujas execuções são improváveis de se definirem, quando não impossíveis, nem sempre pela falta de servidores ou de estrutura, mas de bens a executar. Perguntamos: seria por que todos os responsáveis tributários não mais existem? Improvável. Seria por que não teriam bens? Nem sempre. A verdade é que a riqueza do país não é…

imposto travestido de taxa. Veja-se: taxa de lixo calculada sobre o valor do imóvel não é taxa, é imposto predial disfarçado de taxa, logo inconstitucional.” (In Código Tributário Nacional: Comentários – Doutrina – Jurisprudência, editora Saraiva, 1998, p. 189). C) Da Ausência de Especificidade e Divisibilidade Conforme já exposto, além da base de cálculo da taxa não poder ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem ao imposto, para sua instituição, o serviço…

da perícia contábil não se confunde com o da auditoria. O método básico da perícia contábil é o analítico e de maior abrangência, visando a confiabilidade da opinião, como prova que deverá ser para terceiros . 6. PERITO CONTÁBIL De acordo com a NBC P-2 “Perito é o profissional regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal devendo ser um profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada”. O…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 4 – (PARTE 1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

.................12 Vigilãncia Sanitária ........................................................................................13 Licença de Funcionamento ..........................................................................14 Código de Defesa do Consumidor ...............................................................15 A escolha do ponto para abertura da empresa ............................................16 Corpo de Bombeiros – vistoria do imóvel .................................

de uma empresa. Uma das características de qualquer planejamento tributário é a sua preventividade, assim entendida a necessidade de que seja desenvolvido antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Segundo Oliveira, Perez Junior e Silva (2004, p. 207) uma das características do planejamento tributário é a “forma estritamente preventiva, projetando de forma clara os atos e fatos administrativos, objetivando a informação de quais são os ônus tributários em cada uma das opções legais…

...........................9 Empreendedor Individual ...............................................................................10 Idade mínima para ser empresário ...............................................................12 Código de Defesa do Consumidor ...............................................................12 A escolha do ponto para abertura da empresa ............................................14 Corpo de Bombeiros – vistoria do imóvel .................................

e procedimento; Aula 5: Crédito Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula 13: Processo Tributário – parte 2. • • • • • • • • • • • •…

incentivo. No caso dos caminhões, o imposto com alíquota zerada vale até a metade do ano. Mais tarde, em abril de 2009, o incentivo foi estendido a outros setores, como |7 6| abril de 2010 abril de 2010 Capa Paulo Skaf, presidente da Fiesp: “Se o modelo mostrou-se eficaz, por que não mantê-lo?” eletrodomésticos da linha branca (geladeiras, fogões, máquinas de lavar e tanquinhos), e depois a materiais de construção e móveis - que terá redução permanente. Após o fim da isenção o…