Modelo De Defesa De Auto De Infração Do Procon

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DIRETORIA DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DO EXÉRCITO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA CONVÊNIO DNER/IME Projeto de Ampliação da Capacidade Rodoviária das Ligações com os Países do MERCOSUL BR-101 Florianópolis (SC) - Osório (RS) PROJETO BÁSICO AMBIENTAL – PBA PROGRAMA DE CONTROLE DE MATERIAL PARTICULADO, GASES E RUÍDOS Julho/2001 Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa

como o sujeito ativo e outra como passivo da relação. Esta junção decorre da lei ou do contrato e, em consequência, o primeiro pode exigir do segundo o cumprimento de uma prestação do tipo dar, fazer ou não fazer. Se houver incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação, isto é, se uma das partes se enquadrar no conceito de consumidor e a outra no de fornecedor e entre elas houver ligação capaz de obrigar uma a entregar a outra uma prestação, estaremos diante de uma…

Direito Comparado. Processo administrativo do Consumidor. Sanções administrativas. LISTA DE ABREVIATURAS CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................... 8 1 O SURGIMENTO DO…

controle difuso de constitucionalidade. Inclui bibliografia. ISSN: 2179-0906 1. Sanções (Direito). 2. Direitos humanos. 3. Concorrência. 4. Concentração industrial. 5. Direitos fundamentais. 6. Direito ambiental. 7. Sanções administrativas. 8. Defesa do consumidor — Legislação. 9. Controle da constitucionalidade. I. Carneiro, Victor Xavier Gomes. II. Monteiro, Gabriela Reis Paiva. III. Lamare, Julia Macedo de. IV. Palhano, Ana Paula Marangoni. V. Oliveira, Amanda Martins Soares de.…

Morais e miranda Regina Mácia Himenes Sandra mara Garbelini Simone Discosi de Sá Campos Guia Prático do Conselheiro Tutelar / Everaldo Sebastião de Sousa. (Coordenador) -- Goiânia : ESMP-GO, 2008. 114 p. : il. ISBN: 978-85-61413-01-9 Inclui modelos de peças utilizadas pelos conselheiros 1. 2. 3. 1. Direito. 2. Criança e adolescente. I. Sousa, Everaldo Sebastião de. (Coord.) CDU 347.63(81) © 2008, MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Projeto desenvolvido pelo…

É importante distinguir a propaganda enganosa da abusiva. A abusiva é mais grave porque tem a função de induzir o consumidor a um comportamento prejudicial, geralmente incitam a violência, exploram o medo, entre outros. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37 §2º estabeleceu hipóteses em que se considera uma publicidade como sendo abusiva: Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva: [...] É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de…

Modelo Petição Reclamação - Descumprimento Oferta Telefonia Há alguns anos trabalhando em PROCON não foram poucas as ocasiões do tipo festas de aniversário, casamento , final de copa do mundo , velório, missa de domingo, almoço de família (...) em que algum amigo, primo, cunhado , vizinho, inimigo, colega de escola (...) surge solicitando uma "orientaçãozinha coisa rápida" sobre um problema qualquer. Ouvir problema é meu ramo, mas como a cada 10 solicitações de consulta 05 são sobre…

_________________________________________ 3.1. Base legal _____________________________________________ 3.2. Base científica _________________________________________ 3.3. Comunicação: notícias, atualidades, cenários __________________ 4. Política de ressarcimento e o Código de Defesa do Consumidor _______ 4.1. Recolhimento do produto (recall) ___________________________ 4.2. Troca do produto (vício) __________________________________ 4.3. Interesse individual, coletivo e difuso…

publicitárias através execução do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Os processos éticos instituídos pelo CONAR têm sua origem nestas reclamações e utilizam para fiscalização e punição o Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária e os processos versam sobre anúncios; presume-se a boa-fé dos responsáveis e lhes é assegurado o duplo grau de jurisdição. Bibliografia: MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. BENJAMIN, Antônio…

UCHOA Secretaria de Desenvolvimento Econômico PAULO DE TARSO MELO LIMA Secretaria Extraordinária do Centro - SECE CRIADA PELA LEI N° 461 DE 24 DE MAIO 1952 www.fortaleza.ce.gov.br/serv/diom.asp MARIA ISABEL DE ARAÚJO LOPES Secretaria de Defesa do Consumidor PROCON - FORTALEZA MARIANO ARAÚJO FREITAS Secretaria Executiva Regional I MARIA IVETE MONTEIRO Diretora ROGÉRIO DE ALENCAR A. PINHEIRO Secretaria Executiva Regional II RAIMUNDO MARCELO C. DA SILVA Secretaria Executiva Regional…