Modelo De Defesa De Auto De Infração Do Procon

Ilustríssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Diretor do Departamento de Atendimento ao Consumidor Superintendente do PROCON – Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Bahia da Comarca de Salvador/BA. Processo F.A. nNº 0115-034.953-4 BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (BRIDGESTONE), pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.497.539/0001-15, com sede na Avenida Queirós dos Santos, nº 1.717, Casa Branca, Santo André/SP,…

se sabe, a advocacia é essencial à administração da justiça e não possui essencialmente as mesmas características mercadológicas que outras profissões, muito embora não seja atividade gratuita ou de caráter filantrópico, ressalvadas exceções de auto deliberação previstas em Lei e regulamentos. Há pressupostos legais, regulamentares e de outras fontes do direito que balizam a ponderação dos honorários entre o piso deontológico e a moderação na contratação dos honorários, não permitindo que

3 3.1 3.2 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 ATIVIDADES EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - Defesa em sindicância - Defesa em processo administrativo - Recurso em sindicância ou processo administrativo Procedimentos sobre propriedade intelectual: - Depósito de marca (nominativa, mista ou figurativa) - Depósito de patente (PI-MU-DI) até oito horas - PI - Patente de Invenção - MU - Modelo de Utilidade - DI - Desenho Industrial - Oposição, recursos, revisão administrativa e…

Presidente do INESP: Antonio Nóbrega Filho Coordenadoras do Procon-Assembléia: Josemara de M. Saraiva Ponte Telma Valéria Pimentel Moreira Permitida a divulgação dos textos contidos neste livro, desde que citados autor e fontes. EDITORA INESP Av. Desembargador Moreira 2807, Dionísio Torres, Fone: 3277-3701 - fax (0xx85) 3277-3707 CEP - 60.170-900 / Fortaleza-Ceará Brasil al.ce.gov.br/inesp - inesp@al.ce.gov.br APRESENTAÇÃO O Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90…

5% 3% 3% 3% 1 2 3 4 5 6 1 2 3 3.1 3.2 4 5 6 ATIVIDADES EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - Defesa em sindicância - Defesa em processo administrativo - Recurso em sindicância ou processo administrativo Procedimentos sobre propriedade intelectual: - Depósito de marca (nominativa, mista ou figurativa) - Depósito de patente (PI-MU-DI) até oito horas - PI - Patente de Invenção - MU - Modelo de Utilidade - DI - Desenho Industrial - Oposição, recursos, revisão administrativa e pedido…

Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC 10 4) Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor 14 5) Escola Nacional de Defesa do Consumidor 17 6) O Ministério Público Federal na defesa do consumidor 22 7) O Ministério Público de Minas Gerais na defesa do…

............................ CHECK LIST CONSTRUÇÕES ...................................................................................................... ............................................................ COMUNICAÇÃO PARA NOVO PRAZO DE DEFESA AO AUTUADO ................................................................................................ DIGITAÇÃO DE AUTUAÇÃO NO SISTEMA CREA – RS ...............................................................................................

fez inserir na própria Constituição Federal, o princípio fundamental de ordem econômica, segundo o qual, neste país, é assegurada a livre concorrência (CF, art. 170, IV). Este princípio da livre concorrência é um pressuposto necessário à defesa do consumidor, a teor do disposto no inciso V do mesmo dispositivo, uma vez que na ausência de ofertas diferenciadas de produtos ou serviços, não teria o consumidor meios de aferir, senão estaria sendo ludibriado em preço, qualidade e condições.

transmitidas por atendentes, representantes e também de documentos da empresa destinados aos consumidores, tais como manuais técnicos, embalagens, etc. A publicidade no Brasil é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), e pelo Código de Auto Regulamentação Publicitária. Dos instrumentos legais acima suscitados, conseguimos extrair a seguinte conclusão, uma ferramenta legal protegendo e regulando os direitos dos consumidores,…

placas referentes à manutenção, armazenagem e manuseio de materiais; materiais perigosos e insalubres; instalações elétricas; interdição de uso; construção civil; explosivos; localização de extintores; carga máxima de equipamentos e caldeiras. 4 - Defesa do Consumidor CONDIÇÕES DE VENDA Á PRAZO (preço à vista; taxa de juros ao mês, quando prefixada; taxa de juros ao mês que será acrescida ao índice pactuado, quando pós-fixado; taxa incidente de juros ao ano; multa de mora, que não…