Modelo De Defesa Contratos

078/90 (Código de Defesa do Consumidor); artigo 139, seguintes (Do Erro) e artigo 145 (Do Dolo), artigo 157 (Lesão), artigo 172 e seguintes (Negócio Anulável), artigo 334 (Da Consignação), artigo 368 (Da Compensação) e artigo 884 (Do Enriquecimento Sem Justa Causa), todos do Código Civil; RESOLUÇÃO BACEN nº 2.878/01, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente, AÇÃO REVISIONAL DE…

Direito Civil - Contratos, no Curso de Direito, na Universidade Federal do Tocantins Prof. João Bazolli Palmas/TO, julho de 2013 Campus Universitário de Palmas Curso de Direito Introdução Dentro de uma análise sócio-jurídica, é inegável a importância dos contratos, pois estes regem a maioria dos negócios jurídicos1, tanto é que o Código Civil de 2002 reserva-os uma gama significativa de artigos. O presente trabalho tem por finalidade precípua elucidar sobre…

INTRODUÇÃO O NetBusiness é o sistema de vendas diretas por modelo multinível da Cidiz. Através dele o Distribuidor Independente poderá revender os produtos Cidiz e participar de um seleto grupo que tem o empreendedorismo como característica comum. Nas próximas linhas serão dispostas suas regras e instruções de uso. Entretanto, é essencial compreender que o NetBusiness

necessária a releitura do direito contratual. Isso porque os contratos não mais refletem o modelo que vigorava no Estado Liberal, cujo princípio central era o da autonomia da vontade. A partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com os interesses sociais, deixando de apresentar-se como um mero instrumento de realização individual dos contratantes. O contrato adota uma função social, que…

SEXTA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2011 CONTRATOS MERCANTIS Introdução Com a evolução das relações mercantis, surgiu a necessidade de se realizar contratos, como via de garantir, se não a efetivação de suas disposições de modo direto, ao menos a possibilidade de sua cobrança. Fábio Ulhoa Coelho[1]leciona que na “exploração da atividade empresarial, a que se dedica o empresário individual ou a sociedade empresária celebram vários contratos”. “Pode-se dizer que combinar os fatores de produção

MODELO DE DEFESA/RECURSO PESSOA FÍSICA/JURÍDICA ILMA SRA. Subsecretária de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada (inciso XI do artigo 43, do Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011) Auto de Infração n.º __________ Nome do Autuado: ____________ Número do CPF do Autuado: _____________ ____Fulano de Tal_________, residente a rua _________,CEP n.º, município, UF, CPF_________, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em _____,…

sob o nº 39.804, todos com endereço profissional na Rua Demétrio Ribeiro, nº 990, conj. 201, nesta Capital, telefone 3286.2862 e 3212.6615, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em 18 de junho de 2004 a autora firmou contrato de prestação de serviços com os réus, conforme documentos em anexo, no qual ficou acordado que seria promovida ação de inventário do bem deixado pelo falecido Sr. Gabriel Feliciano de Souza Dias, bem como pedido de anulação do único…

cumulativamente, às seguintes condições: I - seja licenciado pelas autoridades competentes para prestar serviços de hospedagem; II - seja administrado ou explorado comercialmente por empresa hoteleira e que adote, no relacionamento com os hóspedes, contrato de hospedagem, com as características definidas neste Regulamento e nas demais legislações aplicáveis; Parágrafo único - Observadas as disposições do presente Regulamento, os meios de hospedagem oferecerão aos hóspedes, no…

CONTRATO CONCEITO: CONTRATO é o acordo de duas ou mais vontades, em conformidade com a Ordem Jurídica, destinado a determinar o regramento dos interesses das partes, com o objetivo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial ( artigos 421 a 480 do Código Civil/2002 ). Logo, o contrato constitui espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, e assim, para sua formação, depende-se do encontro da vontade das partes. A essência…

DIREITO CIVIL (CONTRATOS EM ESPÉCIE E RESPONSABILIDADE CIVIL) 1.- Contrato de compra e venda e suas especificidades. 2.- Troca ou permuta. Contrato estimatório. Conceitos, elementos constitutivos, efeitos. 3.- Contrato de doação: conceito, características, espécies, revogação, irrevogabilidade por ingratidão. 4.- Locação de coisas: conceito, pressupostos, deveres e direitos do locador e locatário, aluguel pena, sucessão na locação, indenização por benfeitorias, locação na Lei 8.245/91, ações