Mediação Laboral

alterações introduzidas pela Lei nº 8.420, de 08/05/92: “Art. 1º - Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmitilos aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.” Esta mesma Lei nº 4.886/65 (com as alterações introduzidas…

de trabalho (art. 611 e seguintes da CLT); b) Mediação e o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia – CCP, conforme artigo 625-E da CLT. Mediação: É faculdade das partes não obrigação, como disposto no artigo 114, § 2º da Lei Maior. O MPT (Ministério Público do Trabalho) pode atuar como mediador desde que as partes concordem. Regras da mediação estão no artigo 11 da Lei nº 10.192/2001. Parte da doutrina entende que a mediação seria uma forma de solução…

sido utilizado de melhor forma”, afirma outro passageiro. Os sindicatos de pilotos voltaram ontem a rejeitar a mediação proposta pela companhia quando se opõem à revisão do atual sistema que permitie aos pilotos reformarem-se aos 55 anos de idade. Os pilotos rejeitam igualmente a criação da nova divisão de baixo custo da companhia, Eurowings, anunciada ontem em pleno conflito laboral. A Lufthansa afirma que aos sete dias de greve anteriores à paralisação desta semana custaram mais de…

emprego, a estabilidade ou o aumento da base tributária, e a redução da pobreza. Possui como objectivo tambem, conferir às partes um papel mais forte e reduzir ao mínimo a intervenção do juiz, mostra-se plenamente possível a inserção do credor laboral na recuperação extrajudicial, com a obrigatória participação da respectiva organização ou associação sindical, como se faz na negociação colectiva (artigos 167º e seguintes da nova lei do trabalho). Proposta de recuperação extrajudicial …

opção legal, desde que esta não se imponha, a exemplo do que sucede nas matérias que envolvem direitos indisponíveis, irrenunciáveis e intransigíveis ou que contrariem lei específica e princípios de ordem pública. Os MESC’s compreendem a negociação, mediação, conciliação e arbitragem. São disponibilizados a pessoas físicas ou jurídicas, dependendo do método, além de determinadas classes sociais, segundo a natureza das questões suscitadas, mediante análise preliminar que permita a…

promova aceitação de todos os alunos e a garantia de seus direitos em um espaço colaborativo. Há algumas décadas, acreditava-se que depois de concluída a formação inicial, o profissional da educação estaria preparado para atuar pelo resto de sua vida laboral. Hoje a visão é outra. O mercado de trabalho exige pessoas cada vez mais capacitadas, preparadas e atualizadas para o exercício de suas profissões. Especialmente no âmbito da educação, isso não poderia ser diferente. Assim, em…

MEDIAÇÃO: UMA PREVENÇÃO PRÁTICA DE CONFLITOS Ao iniciar uma sessão de mediação, talvez as partes não tenham consciência da importância dessa sessão e da oportunidade de solucionar o problema que a mediação oferece. A função precípua da mediação é encontrar o cerne do conflito, na grande maioria das vezes oculto, além de recomendar uma solução benéfica para as partes de maneira que ambos possam cumprir o acordo estabelecido. Uma outra função é trabalhar os conflitos mascarados que culminam

Mediação de conflitos: possibilidades de humanização para a promoção da saúde Maisa Sangy José Aparecido de Oliveira Resumo Este estudo teve como objetivo identificar a importância do conceito ‘mediação de conflitos’ como competência a ser desenvolvida pelos profissionais que atuam na área da saúde. Participaram da pesquisa 151 estudantes universitários de Belo Horizonte, MG, com idade média 23,68 anos, sendo 77 % do sexo feminino e mais da metade (51 %) com atuação na área da…

Social A política social é uma política, própria das formações econômico-sociais capitalistas contemporâneas, de ação e controle sobre as necessidades sociais básicas das pessoas não satisfeitas pelo modo capitalista de produção. É uma política de mediação entre as necessidades de valorização e acumulação do capital e as necessidades de manutenção da força de trabalho disponível para o mesmo. Nesta perspectiva, a política social é uma gestão estatal da força de trabalho e do preço da…

Houve tentativa de resolver a questão por meio de Mediação/conciliação no dia 20 de janeiro de 2015. Ambas as partes compareceram à sessão, como comprova o Termo de Sessão de Mediação/conciliação em anexo, na qual ficou determinada a remarcação da sessão para o dia 10 de fevereiro de 2015 uma vez que foi verificado que havia a possibilidade de acordo entre as partes. Ocorre que, no dia indicado a requerida, Tarcilla, não compareceu à Sessão de Mediação/conciliação, razão pela qual o…