Luiz Ajuizou Contra Empresa A

de Solução O estudo de dissídio coletivo presume o entendimento prévio da definição de Direito Coletivo do Trabalho, que é o segmento responsável por ordenar os interesses dos grupos (os sujeitos das relações coletivas de trabalho: sindicatos e/ou empresas) envolvidos em relações de trabalho que, conforme conceitua Zangrando (2008, p.1522): Regulamenta as relações jurídicas trabalhistas transindividuais entre as categorias profissionais, representadas pelos sindicatos de empregados, e as…

Cível Na decisão judicial ilustrada acima, exemplifica a cessão de crédito, pois, Auraci T. Scheidt ajuizou Ação Declaratória de Existência de Débito com Indenização por Danos Morais, contra a empresa Oi, Atlântico e a Associação Comercial de SP, pois a primeira ré (OI) cedeu à empresa Atlântico um suposto débito motivador oriundo de contrato de prestação de serviços de telefonia (Oi), a empresa Atlântico que por sua vez, requereu a inclusão no banco de dados da terceira ré, Associação…

dispositivo do CP autorizador da extinção da punibilidade pelo casamento, e o art. 1520 do CC.5 5 “Foram revogados os incisos VII e VIII do art. 107 do Código Penal, que estabeleciam casos de extinção da punibilidade de determinados crimes contra os costumes em virtude do casamento da vítima com o agente e com terceiros, respectivamente, observados certos requisitos no último caso. Cuida-se de novatio legis in pejus, ao passo em que se retira do autor desses delitos a…

proferidas pelos Juizados Especiais cíveis de que trata a Lei 9099/95, dispensa-se: (OAB/VÁRIOS ESTADOS JANEIRO/2008). a) relatório; b) a motivação; c) o dispositivo; d) a assinatura do juiz sentenciante. Questão nº. 02 Juca Cipó ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível, objetivando indenização por danos morais. Na audiência de instrução e julgamento, o juiz indeferiu a produção de prova testemunhal. Diante dessa decisão, qual o recurso cabível. a) apelação, no…

saber jurídico dos ilustres componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO ÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇ ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em razão de tanto o UUUUUUUUUUU quanto o BBBBBB estarem lhe cobrando ISSQN por prestação de serviços listado no item 14.01 da Lista anexa à LC 116/2003. Sustenta que seu estabelecimento é…

José Luiz Júnior (PSC). Eles, que já governam sob liminar depois de terem os diplomas cassados em outro processo, tiveram mais uma denúncia do Ministério Público Estadual considerada procedente. Nesta outra ação, a acusação também alega prática de captação ilícita de recursos e abuso do poder econômico e político na campanha de 2008. Nos dois casos, a construtora Maranata é envolvida nas acusações contra o prefeito. Na primeira ação que resultou na perda de mandato de Veneziano e José…

mínima de seu cavalo, ambas podem defender sua posse contra terceiros. Existe uma questão do limite de proteção da posse de um dos compossuidores contra outro. Um compossuidor poderá defender-se com remédios possessórios da turbação que outro consorte lhe intentar no âmbito do exercício de seu poder de fato. A situação concreta definirá a relação fática de cada compossuidor com a coisa. De qualquer modo, os compossuidores gozam, uns contra os outros, dos interditos possessórios, caso…

| | |O sr. desembargador Arnoldo Camanho de Assis (relator): cuida-se de apelação interposta pela C. E. e C. M. F. M. F. e dos O. E. P. R. contra sentença proferida pelo MM. | | |Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos por V. L. O. G., em procedimento monitório, para determinar que sejam | | |descontadas, do valor total

função social do contrato”. Não é possível uma segura interpretação do art. 421 sem lembrarmos o art. 2.035 CC, em seu parágrafo único, que reza que a função social do contrato é de ordem pública, o que faz com que seja impossível um preceito que seja contra ao que foi fixado na Lei. Maria Helena Diniz: “O art. 421 é um princípio geral de direito, ou seja, uma norma que contém uma cláusula geral. A ‘função social do contrato’ prevista no art. 421 do novo Código Civil constitui clausula…

obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que passam a pesar sobre quem é o titular da coisa; se o direito real que a origina é transmitido, as obrigações o seguem, de modo que nada obsta que se volte a ação de cobrança dos encargos condominiais contra os proprietários. 2. Em virtude das despesas condominiais incidentes sobre o imóvel, pode vir ele a ser penhorado, ainda que gravado como bem de família. 3. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, ante a ausência de…