Luiz Ajuizou Contra Empresa A

autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como A) lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública. B) lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública. C) decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública. D) decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa…

legislação pátria, desta vez por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas, mais especificamente os arts. 2º e 3º, que caracterizam os sujeitos da relação de trabalho, o empregado e o empregador no universo jurídico: “Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual…

04/04/2011 Reclamante Jair Pereira Paiva Advogado 018822-BA JOSÉ LUIZ OLIVEIRA NETO; 020542-BA Jorge Pereira da Silva Neto Reclamado Coinpe Construtora Ltda. Advogado 004425-BA ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO; 031491-BA Camila Matos Montalvão Data última Audiência 25/05/2011 às 08:30 Data da consulta 31/05/2011 17:41:30 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: JAIR PEREIRA PAIVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de…

dos estudos já realizados, há pouca literatura a respeito do assunto. Este trabalho visa comprovar através de argumentação jurídica que, o trabalhador assediado moralmente tem legitimidade para pleitear a tutela jurídica do estado contra a prática desse fenômeno. De forma que se possa ter um melhor entendimento psicojurídico é necessária à verificação dos pontos principais em relação a essa prática no ambiente de trabalho, como por exemplo,…

º 662473-1, de Foz do Iguaçu, 1.ª Vara Cível, em que é apelante Estado do Paraná e apelados, Gimenes Comércio de Exportação e Importação de Produtos Agrícolas Ltda., Pedro Gimenes Parra Júnior e Carlos Gimenes Parra. Exposição 1. Estado do Paraná ajuizou execução fiscal em face de Gimenes Comércio de Exportação e Importação de Produtos Agrícolas Ltda., perante a 1.ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, expondo, em síntese, ser dela credor do valor de R$ 685.856,32, a título de ICMS e multas,…

4 Cfr. RT informa, n. 37, junho de 2005, pág. 5. www.abdpc.org.br Administrativa, do Estatuto do Idoso etc), como defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF), contra as investidas freqüentes de inescrupulosos detentores dos poderes político e/ou econômico. Com efeito, parcelas da sociedade e do governo se sentiram ameaçadas com as ações civis públicas que, durante esses vinte anos, sofreram…

atenção da opinião sobre a reforma agrária no país, invadiram a sede da empresa Intimidade Que Alimenta Ltda, acamparam no local e passaram a impedir que o empregador e outros empregados ingressassem no estabelecimento para continuar as atividades normais da empresa, qual seja a produção de lingerie comestível. Logo em seguida, destruíram as máquinas da linha de produção avaliadas em R$100.000,00. Na qualidade de advogado da empresa Intimidade Que Alimenta Ltda, promova a medida judicial…

assegura ao empregado um adicional de: a. 10% sobre o salário mínimo; b. 40% sobre o salário mínimo; c. 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa; (art. 193 §1º da CLT) d. 20% sobre o salário mínimo. 8. Nas empresas que explorem os serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de rádio telegrafia ou de rádio telefonia, a duração máxima da jornada para os respectivos operadores é de: a. 8 horas…

dos barões de ferro". [01] A conseqüência disso é que o rei cedeu às pressões sociais, assinando o ato que se denominou Magna Libertatum, garantindo a liberdade de locomoção. Portanto, o nascedouro do instituto teve o propósito de proteger os barões contra o poder despótico do monarca e foi com o passar dos tempos que acabou sendo incorporado às conquistas do povo, garantindo o direito de ir e vir, a liberdade física dos sujeitos de direito (a expressão habeas corpus vem do latim, habeo…

a busca permanente do equilíbrio do contrato entre fornecedor e consumidor de bens e serviços. Este, em princípio, o mais forte economicamente, e em condições de impor sua vontade, num ambiente propício à conquista de uma maior vantagem econômica contra aquele eleito o hipossuficiente, o mais fraco desta relação. O CDC nada mais é do que uma tentativa de reequilibrar essa relação, tendo em vista a posição econômica favorável do fornecedor, impondo-se a necessidade de um equilíbrio mínimo…