Luiz Ajuizou Contra Empresa A

obedecer à ordem legal (art. 656, I, CPC). Essa ordem “é estabelecida em favor do credor e da maior efetividade executiva” (STJ, 1ª Turma, Ag 900.581/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 06.11.2007), DJ 12.12.2007). Daí a razão pela qual, “tendo a empresa nomeado à penhora bens, não observando a ordem estabelecida pelo art. 655 do CPC, é admissível a recusa do credor, com a conseqüente indicação de numerário em conta corrente, face à disponibilidade” (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 774.677/RJ,…

92 4.1 Finalidade........................................................................................................... 93 4.1.1 Da Aprovação da Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho ................ 95 4.1.2 Da Função Social da Empresa ....................................................................... 101 4.1.3 Flexibilização e Limites Constitucionais do Empregador ................................ 107 4.2 Do Conceito de “Doença Grave” ....................................

usados para compensar a desoneração do INSS das empresas. Cada ponto de redução no INSS corresponde a R$ 4 bilhões. Assim, a desoneração atingiria de 12 pontos percentuais. A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga que qualquer desoneração tributária seja compensada por montante equivalente. As duas alternativas ventiladas de compensação são sobre a receita ou o valor adicionado. São ambas inadequadas. Ampliar a tributação sobre a receita vai contra o princípio da reforma tributária…

obedecer à ordem legal (art. 656, I, CPC). Essa ordem “é estabelecida em favor do credor e da maior efetividade executiva” (STJ, 1ª Turma, Ag 900.581/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 06.11.2007), DJ 12.12.2007). Daí a razão pela qual, “tendo a empresa nomeado à penhora bens, não observando a ordem estabelecida pelo art. 655 do CPC, é admissível a recusa do credor, com a conseqüente indicação de numerário em conta corrente, face à disponibilidade” (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 774.677/RJ,…

datas, valores individuais de cada transação, CNPJ/razão social das empresas contratadas etc. O STJ entendeu que essa recusa ao fornecimento do extrato completo (incluindo tipo, data, valor das transações efetuadas e CNPJ dos fornecedores) constitui ilegal violação ao direito de acesso à informação de interesse coletivo (Lei 12.527/2011), já que não havia qualquer evidência de que a publicidade desses elementos atentaria contra a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República ou…

DUARTE, Presidente e Relator. RELATÓRIO Des. Rubem Duarte (PRESIDENTE E RELATOR) Cuida-se de recurso de apelação interposto por ADELINO JOÃO ZORZO e TEREZA AUGUSTA ZORZO contra decisão de fls. 87/89 que julgou extinta a ação, entendendo que restou operada a decadência da ação de revogação de doação intentada contra JAIR JOÃO ZORZO e LOURDES ZORZO, perante a comarca de Cerro largo. Em suas razões, os apelantes sustentam a reforma da decisão, alegando não incidir na espécie o…

Peña, “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. RECHSTEINER, Beat Walter, “Direito Internacional Privado: teoria e prática”, São Paulo: Saraiva, 1996. SOUZA E SILVA, Luiz Alberto de, Direito Internacional Privado: Lei de Instrodução ao Código Civil, 2a. ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000. STRENGER, Irineu, “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”, 2ª ed. ver. e ampl., São Paulo:…

lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. AVALIAÇÃO Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 2/46 Elaboração do caso…

mudou-se para o imóvel em 18.05.2008, e diferente do quanto narrado na peça exordial, mudou-se com o consentimento do Autor. Ora, como o Réu conseguiria as chaves do imóvel? Como conseguiria fazer a mudança? Se foi contra a vontade do Autor, por que este não ajuizou reintegração de posse? Decerto, a liberação para a entrada no imóvel foi feita na presença da corretora de imóveis que realizou a venda. 3.4. Ora, após a entrada no imóvel foi que iniciou-se a…

DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA EMPRESA ATACADISTA. CAJAZEIRAS 2013 ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA EMPRESA ATACADISTA. Artigo científico apresentado à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de…