Atps direito processual civil iv

Páginas: 94 (23265 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
ETAPA Nº 2

✓ Aula-tema: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução.

Esta atividade é importante para que você tome contado com casos concretose aprofunde o conhecimento jurisprudencial dos temas desta etapa.
Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Equipe)

Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas:
• Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora;
• Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados;
• Alienação Judicial(Arrematação): Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo;
• Remição dos Bens, Remição da Execução;
• Suspensão e Extinção da Execução.

Sites sugeridos para pesquisar:
• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/. Acesso em: 30 abr. 2012.
• Tribunal Regional Federal 3ª Região. Disponível em: http://www.jfsp.jus.br/. Acesso em: 30 abr.2012.
• Superior Tribunal de Justiça. Disponível em:
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicação/engine.wsp. Acesso em: 30 abr. 2012.
• Demais sites de Tribunais.



Passo 2 (Equipe)

Elaborar uma análise crítica de 10 (dez) julgados, sendo 02 (dois) acórdãos para cada um dos 05 temas acima transcritos. A análise crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso;2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários.
Entregar ao professor.

Tema I: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora.

1º Acórdão

Agravo de Instrumento nº 0039098-12.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante HSBC BANK BRASIL S/A BANCOMULTIPLO, são agravados ANA REGINA ORTOLAN, HERMINE BREJCHA MOREIRA GUIMARÃES, DEOLINDA
LENHAIOLI PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA.

1) Descrição do Caso:

Cuida-se de cumprimento de sentença manejado após regular liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgosinflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89).
Intimado a realizar o pagamento, o agravante apresentou impugnação e ofertou letras financeiras do tesouro em garantia da execução.
O agravado recusou a penhora por não obedecer à ordem legal de preferência estabelecida no art. 655 do CPC, requerendo a substituição por depósito em conta judicial.
2) Decisão de 1º Grau

Em decisão proferidapela Juíza de 1º Grau, Dra. Inah de Lemos e Silva Machado, rejeitou-se a oferta de letras financeiras do tesouro, feita pelo agravante (HSBC), com fundamento legal no art. 655 do CPC, com efeito, a norma indicada estabelece a relação de preferência de penhora, listando em primeiro lugar o dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicação financeira. A magistrada determinou o depósito judicial dosvalores discutidos.

3) Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgado em 11/04/2012.
Relator: Dr. Spencer Almeida Ferreira

4) Razões de reforma ou manutenção da decisão;

Foi negado provimento ao recurso (Agravo de Instrumento), mantendo a decisão de 1º Grau, sob os seguintes fundamentos:
• Não há como negar que o bem oferecidonão se equipara a dinheiro, e que este tem preferência aos títulos da dívida pública, por força do disposto no art. 655, incisos I e IX do CPC. Entendimento diverso implica admitir que a penhora possa causar prejuízo ao credor, chancelando-se a subversão da ordem de preferência legal dos bens penhoráveis;
• No caso, as Letras Financeiras do Tesouro oferecidas, têm vencimento em 2015 e valor...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • ATPS
  • Direito Processual Civil IV
  • Direito processual civil iv
  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV
  • Direito Processual Civil IV
  • Direito processual civil iv
  • Atps processual civil etapa iv
  • atps direito civil IV

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!