Luiz Ajuizou Contra A Empresa A

representante convencional Pessoa com total capacidade que constitui uma pessoa para ser sua procuradora. Representante e representado respondem solidariamente pelas perdas e danos causados, salvo se o representante agiu com excesso de poder e contra as instruções expressas do representado. Tem previsão no art. 149 do Código Civil. 4. Dolo bilateral Quando os dois lados do negócio tem dolo. Ocorre quando ambos os negociantes atuam com dolo, neste caso nenhum deles…

terceiros somente à atividade-meio em empresas tomadoras de serviços. A ampliação dessa possibilidade de contratação cingiu-se a alguns casos previstos em leis específicas, como a do trabalho temporário. . Entretanto, há pouco tempo, foram concedidas liminares no STF suspendendo decisões julgadas pelo TST (Rcl. 10132 MC/PR) e pela Primeira Turma do TRT da 14ª Região (Rcl. 11275 MC/AC), que reconheceram vínculo empregatício de terceirizados com as empresas tomadoras de serviço, o que…

disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; Caso: EMPRESA TELEFONICA A empresa Tim S/A, concessionária de serviços públicos (telefonia celular), foi condenada a pagar o valor de 5 mil reais, ao funcionário público Anderson Lins Nunes, a título de indenização por dano moral, além de celebrar contrato de prestação de serviços de internet, via modem, em razão da referida empresa ter-se recusado, sem qualquer tipo de justificativa, a prestar o serviço…

0203 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENO RIBEIRO P NUNES - Julgamento: 29/10/2013 - QUINTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS. CANCELAMENTO DA VIAGEM CONTRATADA EM RAZÃO DE DEFEITO NO SISTEMA CENTRAL DE AR CONDICIONADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO, O QUAL, ENTRETANTO, NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO…

exposição do | | |professor deverá o aluno ser capaz de identificar, dentre as modalidades de repostas do | | |réu, aquelas que consistem defesas (processuais e de mérito) e contra-ataque | | |(reconvenção). Para o alcance destes objetivos é necessária uma exposição da diferença | | |entre a relação processual e a de direito…

criminal)? O PGR ajuizou uma ADIN n. 3.684-0 ante o STF e este proferiu uma Liminar dispondo que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais, dando efeitos ex tunc para as decisões anteriores. 2) Inciso I (3ª Parte): Entes da Adm. Pública, direta e indireta, da União, E, M e DF. AJUF (Associação dos Juízes Federais do Brasil) ajuizou uma ADIN n. 3.395-6 ante o STF e…

recurso de apelação cível da sentença de fls. 201-204v, proferida nos autos da ação de reparação de danos movida por CESAR AUGUSTO OST. O relatório e o dispositivo da sentença assim foram redigidos: CÉSAR AUGUSTO OST, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em desfavor de COOPERLUZ – COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA FRONTEIRA NOROESTE, igualmente qualificada nos autos. Narrou que no dia 25-10-2011, por volta das 16 horas, nas dependências de sua granja de…

Trabalho infantil artístico: possibilidade e necessidade de regulamentação. Antonio de Oliveira Lima Procurador do Trabalho (PRT 7ª Região), especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Coordenador do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca). Agraciado pela Presidência da República com o Prêmio Direitos Humanos 2009, na categoria Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente RESUMO Resumo: O presente estudo aponta…

nomeadas pelo Imperador, e que todo cidadão tinha o direito de intervir nos negócios da sua localidade, nas Câmaras dos Distritos e no Conselho Geral da Província, Em 1831, D. Pedro I abdica do trono, em meio ao movimento das elites agrárias regionais contra o excessivo centralismo do monarca, em 1834, por intermédio de Ato Adicional, foi aprovada a Lei n.º 16, de 12/8/1834, que emendou a Constituição do Império para criar uma Monarquia representativa. Adaptando princípios…

“condomínio”, contanto em virtude da idéia do Direito Real, a propriedade condominial pode sim ser extinta. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de um recurso de apelação e de um recurso adesivo interposto pelo Autor em face do Réu, contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio, onde os réus alegaram interposição de sentença de forma extra petita e referiram grave prejuízo em virtude de o valor fixado está aquém do valor real, devendo o mesmo…