Luiz Ajuizou Contra A Empresa A

Justiça do Estado do Amazonas – TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO nos autos de AÇÃO PENAL Nº 0199.000297-5, em que é Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e Réu: WILSON FERREIRA LISBOA - PREFEITO DE FONTE BOA. DESPACHO: “Tendo em vista a previsão do interrogatório como último ato processual,…

com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Guilherme Nunes Born. Florianópolis, 6 de março de 2014. Soraya Nunes Lins Relatora RELATÓRIO Companhia de Crédito Financiamento e Investimento Rci Brasil interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, na ação revisional n. 086.13.001452-0, deferiu o pleito antecipatório para manter a agravada na posse do bem, autorizar o depósito do valor integral das parcelas contratadas, e determinar que o agravante se abstenha de…

Civil; • Quadro; • Pincel. | Aplicação prática e teórica | (Exame 136 – Ponto 1 – OAB/SP) A empresa "A", no dia 2 de junho de 2008, contratou com a empresa "B", mediante instrumento particular firmado por elas e duas testemunhas suficientemente qualificadas, a confecção de móveis de madeira para sua nova sede, que deveriam ser montados conforme as medidas e o desenho previamente apresentados pela empresa "A". De acordo com o estipulado em contrato, ajustou-se o preço de R$50.000,00,…

demonstrada a falha na prestação do serviço decorrente do não conhecimento de agravo de instrumento interposto perante a Superior Instância porque o procurador constituído não o instruiu com peça obrigatória, e o fato de que não foi manejado apelo contra a sentença homologatória da partilha, não se desincumbiu o autor de comprovar a probabilidade, real e séria, de reverter o julgado que, sob sua ótica, lhe foi desfavorável, se houvesse recorrido. Dano moral postulado pelos réus…

levar coisa ou pessoas de um local a outro mediante um pagamento previamente estabelecido. É um negócio jurídico pelo qual um sujeito assume o comprometimento de entregar coisa em algum local ou percorrer um roteiro a algum lugar para uma pessoa. A empresa de transporte tem a aptidão desse tipo de prestação de serviços, seja por via terrestre, aquática, ferroviária ou aérea, e independente da distância, através de contratos celebrados com os respectivos usuários. A distância maior ou…

civil, política e administrativa, mas não penal, muito embora haja previsão de ilícito criminal àquele que representar por ato de improbidade sabendo-o ser falso, conforme o seguinte: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos…

fase foi determinante para o direito administrativo, começou a ser aplicada a partir de um acidente envolvendo uma menina de cinco anos, chamada Agnes Blanco, que fora atropelada por uma vagonete de uma empresa pública estatal francesa, quando então o pai da criança, resolveu processar a empresa, surgiu a duvida de quem seria a competência para o julgamento da ação. O caso chegou ao Tribunal de conflitos que acabou por definir que a competência era do Conselho de Estado, devendo ser…

noiva (doméstica) e o noivo (tecelão) adiaram o casamento até que pudessem realizá-lo da forma como pretendiam. A cerimônia foi marcada para o dia 21 de janeiro de 2008 na Igreja de São Francisco de Assis, em Juiz de Fora, MG. Em maio de 2007, na empresa Cinderela Modas e Imagens, de propriedade de Joana Araújo, onde Maria Helena alugou um vestido de noiva, o casal contratou o serviço de filmagem e fotografia com o estúdio que funciona no mesmo local. O valor da filmagem (R$180,00) e…

aulas. * Informação acerca do material de apoio disponível no sala de aula do site do Curso de Direito. EPJ III - AULA 2 CASO CONCRETO: Sojaplan S.A. empresa, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua dos Abrólios, 1001 – Usina, especializada na comercialização de soja, efetuou a venda de 500 Kg de soja em grão para a empresa Distribuidora de Grãos Ltda., no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), representados por três duplicatas mercantis, no valor de R$…

Carlos Roberto Gonçalves, a posse injusta é a posse que foi adquirida viciosamente, por violência ou clandestinidade ou por abuso do precário. Para Sílvio de Salvo Venosa, o conceito de posse injusta é relativo, podendo ser protegida por interditos contra terceiros que a ameaçam e pretendam-na para si. Não se trata de posse totalmente desamparada. Examina-se a injustiça da posse apenas em relação ao adversário. A posse pode ser justa com relação a um sujeito a ser injusta em relação a…