Licença A Paternidade Parecer

sua duração e, quando for o caso, se é com ou sem ônus para o Município. § 2º - O funcionário poderá ser posto à disposição de outra entidade governamental ou da Administração Indireta do Município, quando o pedido tiver fundamentação e houver pareceres favoráveis dos órgãos respectivos. § 3º - Também será admitida a cedência de professores municipais a entidades educacionais particulares que, mediante convênio, coloquem à disposição do Município vagas em seus estabelecimentos, na…

empregadas e empregados domésticos, tais como: salário- mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. A Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, altera artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Os…

TRANSPORTE VIII – PLANTÕES E SOBREAVISO IX – CONTRACHEQUE E CÉDULA “C” X – PIS/PASEP XI – RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR XII – ABANDONO DE EMPREGO XIII – ACUMULAÇÃO DE CARGOS XIV – AUXÍLIO FUNERAL XV – AUXÍLIO DOENÇA XVI – TEMPO DE SERVIÇO XVII - LICENÇA XVIII - APOSENTADORIA XIX - INCORPORAÇÃO XX - ADICIONAL XXI – AUXILIO NATALIDADE XXII – ABONO DE PERMANÊNCIA XXIII – SALÁRIO FAMÍLIA XXIV – IMPOSTO DE RENDA I – FREQUÊNCIA “Art.…

das relações formais de trabalho. Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, décimo terceiro salário, direito ao aviso prévio, licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade e direito de greve são alguns exemplos. Para os brasileiros que ingressaram no mercado de trabalho já sob a vigência da Constituição de 1988, pode parecer que tais direitos, hoje comuns nas relações trabalhistas formais, sempre vigoraram no país. Muito pelo contrário, foram resultado de…

opcional. Seguro desemprego art. 6 da Lei 5859/72 trabalhando por no mínimo 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa em 3 parcelas. Para a funcionária doméstica gestante foi garantida a estabilidade com licença maternidade 120 dias e paternidade de 5 dias. Integração a previdência social. Contribuição do empregador 12% sobre o salario min. Contribuição do empregado 8,9 ou 11% dependendo do salário e da contribuição atual. Falou-se dos direitos não garantidos…

provimento, em licença ou afastamento, o prazo será contado do término do impedimento. • Conceder-se-á ao servidor licença: - por motivo de doença em pessoa da família; - para o serviço militar; - para capacitação; • Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: - férias; - participação em programa de treinamento - júri e outros serviços obrigatórios por lei; - licença: a) à gestante, à adotante e à…

específica quando o cumprimento se der em regime de plantão; 3) o horário de entrada e saída ao serviço; 4) as ausências temporárias e as faltas ao serviço; 5) as compensações previstas nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 52.054/07; 6) os afastamentos e licenças previstos em lei; 7) assinatura do servidor e da Chefia imediata. 3- FALTAS As faltas ao serviço podem ser: a) abonadas; b) folga SAP; c) justificadas; d) injustificadas; e) ausência médica; f) para doar sangue. O servidor que…

previdenciários. Os direitos a eles concedidos são: a licença maternidade, auxílio reclusão, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, licença paternidade, auxílio doença e pensão por morte. E os direitos que eles ainda não gozam são: auxílio acidente, salário família e aposentadoria especial. A seguir, discorreremos sobre cada benefício à luz de comentários de alguns autores. Iniciaremos pela licença-maternidade que é concedida pelo…

medidas, além de outras específicas a cada OM: – manter pernoitando na OM a totalidade do efetivo pronto para executar ações terrestres ou aéreas e prestar o apoio necessário ao seu desenvolvimento; Na Situação de Prontidão Total são interrompidas licenças, férias, dispensas e outros afastamentos temporários em que se encontrar o militar, exceto as baixas hospitalares. MOVIMENTAÇÃO Movimentação é o termo genérico que abrange toda transferência, classificação, nomeação, designação…

Regulamento, sobre igualdade e não discriminação; c) Artigos 21.º do Regime e 15.º a 39.º do Regulamento, sobre protecção do património genético; d) Artigos 24.º a 43.º do Regime e 40.º a 86.º do Regulamento, sobre protecção da maternidade e da paternidade; 6525 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 e) Artigos 52.º a 58.º do Regime e 87.º a 96.º do Regulamento, sobre estatuto do trabalhador-estudante; f) Artigos 221.º a 229.º do Regime e 132.º a…