Licença A Paternidade Parecer

término do contrato de trabalho, Abono de férias, Licença para a gestante, Licença-Paternidade: de 5 (cinco) dias corridos, Estabilidade no emprego em razão de gravidez, desde o início até 5 meses após o parto, Vale - transporte, Aviso prévio de no mínimo, 30 dias, em caso de demissão sem justa causa ou receber a indenização correspondente (03 dias a mais por ano de contrato, a partir de dois anos, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011), Licença de dois dias por falecimento…

mulheres durante a gravidez e após o parto, nomeadamente no que contende com as condições de trabalho, retribuição e repouso a que estas trabalhadoras têm direito (artigo 59º/2/c). Por fim, o artigo 68º do mesmo diploma elenca que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes e consagra a obrigação de protecção da parentalidade que recai sobre o Estado e a sociedade, afirmando que os pais e as mães devem ter garantida a realização da sua insubstituível acção em…

liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação descrita na lei. Exemplo é concessão de licença paternidade quando nasce um filho de um servidor público, não cabe outro ato a não ser o de concessão da dita licença. DISCRICIONÁRIOS: são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização,…

gestação Aumenta risco de anemia 31. DIREITOS DA GESTANTE - LEGISLAÇÃO A licença maternidade, ao contrário dos que muito pensam, não é apenas um período de descanso concedido a mãe, após o parto. É um período concedido para que mãe e filho possam estreitar seus laços de afeto, conhecer um ao outro, nesses primeiros contatos. O mesmo ocorre com a licença paternidade. A estrutura familiar, ao longo das últimas décadas, sofreu uma forte mudança, onde a…

cometer algum crime, como roubo ou homicídio); ← A gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias — com remuneração integral e benefícios legais — a partir do oitavo mês de gestação; ← A mulher tem o direito de ser dispensada do trabalho por dois períodos de trinta minutos para amamentar o bebê, até que este complete seis meses de vida; ← O pai do recém nascido tem direito à licença-paternidade de cinco dias, logo após o nascimento do bebê. Deve a gestante…

regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública foi aprovado pelo DecretoLei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, e sucessivamente alterado por legislação avulsa, como é o caso do Decreto-Lei n.º 178/95, de 26 de Julho, e do Decre-to-Lei n.º 101-A/96, de 26 de Julho. No ;acordo .salarial para 1996 e compromissos de médio e longo prazos, o Governo e as organizações sindicais confluíram na revisão do regime de férias, faltas e licenças dos funcionários…

o as normas que regem o direito trabalhista não estabelecem qualquer isonomia daqueles que detém o poder familiar, dado que tal norma apenas faz referência a Licença-paternidade, que constitui-se como ausência do pai durante cinco dias do nascimento da criança sem prejuízo de sua remuneração, enquanto para a mãe é assegurada a licença-maternidade, intransferibilidade e estabilidade provisória no emprego da gestante até cinco meses após o parto. Além do citado, a sociedade brasileira…

direitos assegurados no artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, que são os seguintes: salário mínimo, irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias remuneradas com um terço a mais, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio e aposentadoria; Com o advento da Lei 11.324/2006, os direitos dos domésticos foram ampliados. Passaram a ter direito também: a férias de 30 dias eliminando a controvérsia existente de que as férias do…

DO PROCESSO: Da peticao inicial a autuacao. 3ª AULA DIA 04 DE MARÇ0 DE 2013 - WWW.TJBA.JUS.BR 7- TERMOS UTILIZADOS NA TRAMITACAO PROCESSUAL - concluso - Vista em cartorio - Carga - A.R. - Certifique - DO e DPJ - In Albis - Ex positis PARECER = Relato + Fundamento = Concluo PERECER Trata-se de consulta…

acontecessem em nosso País. A primeira Constituição do Brasil a ter essa previsão foi a de 1934 e, em seguida, veio a CLT, em 1943,afirma a juíza. Gravidez e maternidade Alguns direitos já são bastante conhecidos pela maioria da população, como o da licença-maternidade. Hoje, esse benefício é de quatro meses (120 dias) para empregadas do setor privado, tanto para mães biológicas quanto para adotivas. O período de seis meses (180 dias), por enquanto, só é válido para as servidoras…