Model de Parecer

PARECER EMENTA: Concessão. Licença Paternidade. Servidores Municipais. Falecimento da Mãe Genitora. Proteção da Infância. Princípio da Dignidade Humana. Trata-se de consulta formulada acerca da possibilidade de aprovação do projeto de Lei ..., que pretende conceder licença paternidade pelo período de 04 (quatro) meses aos servidores municipais que comprovarem o falecimento da mãe genitora de seu filho recém-nascido. Informa, ainda, a Consulente, que esse período de licença, ao lado do bebê, servirá para ajudar o pai a superar a perda da mulher, protegendo sua criança nesse momento quase insuperável. É o relatório. Passo a opinar. O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a licença paternidade é direito do trabalhador, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, “in verbis”: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; Regulamentando a matéria, há um projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional, com o escopo de conceder ao pai empregado o direito a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, nos casos de falecimento da mãe ou nos casos de invalidez permanente ou temporária da genitora, declarada por junta médica. O entendimento acima referido encontra guarida em vários julgados que reconhecem o caráter…

Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos empregados domésticos, tais como, salário-mínimo, irredutibilidade salarial, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias, licença-paternidade, aviso-prévio, aposentadoria e integração à Previdência Social. Em julho de 2006, a Lei nº 11.324 alterou artigos da Lei nº…

foi adotado pelo bancário Lucimar Quadros da Silva e pelo companheiro dele, Rafael Gerhardt, quando ainda era um bebê. Na época da adoção, o casal entrou com um processo administrativo no INSS, solicitando que um dos dois tivesse direito à licença-maternidade. Durante dois anos o pedido passou de um setor a outro da Previdência Social e a resposta saiu apenas essa semana. Lucimar ganhou direito a 120 dias de licença para se dedicar ao filho. O relatório do Conselho de Recursos da…

Índice I – Introdução 3 II – Contra-Ordenações. Noção e génese. 5 III – Definição de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante. 6 III – Parentalidade, o que é e a quem se aplica. 7  Direitos que concretizam a protecção da parentalidade. 8 IV – Dispensas e Licenças. 9  DISPENSA PARA CONSULTA PRÉ-NATAL 9  LICENÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO CLÍNICO DURANTE A GRAVIDEZ 9  LICENÇA POR INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ 10  LICENÇA PARENTAL NA GRAVIDEZ 11  MODALIDADES DE…

presente: Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos em face de Ricardo Moreira, (qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - Dos Fatos A representante do autor se relacionou com o Réu, casado à época com (fulana de tal), durante considerável período de tempo, tendo engravidado do autor da presente demanda. Acontece que o Réu, por considerar que Monica Campos pretendia apenas se aproveitar de sua condição financeira favorável – empresário do ramo…

as relações na sociedade e na família com a elaboração de um laudo e de um parecer social; 2.O Serviço Social na adoção se coloca como um elo, entre a família e o adotando, possibilitando que a adoção aconteça dentro dos pressupostos legais.Proporciona um espaço de escuta qualificada, acolhimento, orientação e encaminhamentos, de forma a zelar pela efetivação dos direitos e na medida do possível desburocratizar o acesso ao objetivo pretendido, no caso, a adoção; 3.Exerce um papel…

lei 11.770, de 09.2008, criou o “Programa Empresa Cidadã”, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do art. 7.° da Constituição Federal. Posteriormente, essa matéria foi regulamentada pelo Decreto 7.052, de 23 de dezembro de 2009, nos termos as seguir examinados. A prorrogação por mais sessenta dias da licença-maternidade não constitui um direito subjetivo da empregada. Só haverá a prorrogação se a pessoa jurídica empregadora…

PESQUISA SOBRE DIREITOS TRABALHISTA DOS EMPREGADOS DOMESTICOS ------------------------------------------------- No Brasil A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando-a e atribuindo-lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais às empregadas e empregados domésticos, tais como: salário- mínimo; irredutibilidade…

do Trabalho) foram revogadas pela Lei 7/2009 de 12.02, que aprovou a revisão do Código do Trabalho. Esta Lei 7/2009 veio consagrar, nos seus artigos 33.º a 65.º, um novo regime de parentalidade, isto é, de protecção da maternidade, paternidade e adopção. Este novo regime é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do artigo 22.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Mantêm-se, no…

RAFAEL KLEYTON MACEDO CHIQUETTI LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO UNIRONDON - CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2013 RAFAEL KLEYTON MACEDO CHIQUETTI LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO Monografia apresentada à Faculdade de Direito, UNIRONDON CENTRO UNIVERSITÁRIO, como exigência parcial para obtenção do titulo de bacharel em Direito, sob a orientação do professor ============================. UNIRONDON - CENTRO…