Model de Parecer

PARECER

EMENTA: Concessão. Licença Paternidade. Servidores Municipais. Falecimento da Mãe Genitora. Proteção da Infância. Princípio da Dignidade Humana. Trata-se de consulta formulada acerca da possibilidade de aprovação do projeto de Lei ..., que pretende conceder licença paternidade pelo período de 04 (quatro) meses aos servidores municipais que comprovarem o falecimento da mãe genitora de seu filho recém-nascido. Informa, ainda, a Consulente, que esse período de licença, ao lado do bebê, servirá para ajudar o pai a superar a perda da mulher, protegendo sua criança nesse momento quase insuperável.

É o relatório. Passo a opinar. O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a licença paternidade é direito do trabalhador, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, “in verbis”:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; Regulamentando a matéria, há um projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional, com o escopo de conceder ao pai empregado o direito a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, nos casos de falecimento da mãe ou nos casos de invalidez permanente ou temporária da genitora, declarada por junta médica. O entendimento acima referido encontra guarida em vários julgados que reconhecem o caráter excepcional do assunto, baseando suas decisões no artigo 227 da Constituição Federal, ao declarar que “a proteção à infância é um direito social inserido no rol dos direitos fundamentais, cumprindo ao Estado garantir ativamente as condições mínimas necessárias ao desenvolvimento físico, intelectual e emocional das crianças”. Importante, ainda, mencionar o registro dos Magistrados em relação ao fato de que “ambos os genitores são responsáveis pela concretização do direito fundamental à