Apostila Legisla O De Pessoal 2012

APOSTILA DE
LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
DO CURSO DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE
SEGURANÇA EXTERNA

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1- Horário de Trabalho e Registro de Ponto

De acordo com o disposto no artigo 241 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, um dos deveres do servidor é ser assíduo e pontual.
Aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP, como também os da carreira de Agente de Segurança Penitenciária - ASP, aplica-se o Regime Especial de Trabalho Policial, que se caracteriza pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40 horas semanais de trabalho.
Essa jornada deve ser cumprida pelo “regime de plantão” com a prestação diária de doze horas contínuas de trabalho, seguidas de trinta e seis horas contínuas de descanso (12x36).
O AEVP, além da jornada 12x36, também poderá cumpri-la com a prestação diária de doze horas contínuas de trabalho, seguidas de vinte e quatro de descanso, seguidas de doze horas contínuas de trabalho, seguidas de quarenta e oito horas de descanso, ou seja, 12x24 – 12x48 horas (tal forma é exclusiva para os integrantes da classe de AEVP).
Cabe ao dirigente do órgão determinar o sistema que melhor atenda à conveniência e as necessidades do serviço.

PONTO
PONTO é o registro de entrada e saída diária do servidor em serviço, sendo vedada a sua dispensa (o servidor é obrigado a registrá-lo, de forma a comprovar a sua entrada e saída em serviço), pois através do ponto que se apura a freqüência.
De acordo com o disposto no Decreto nº 52.833, de 24/03/2008 – artigo 38, que define, dentre outros, competências, cabe aos Dirigentes atestar a frequência diária dos servidores diretamente subordinados.
Para registro de ponto poderão ser utilizados meios mecânicos, de preferência, eletrônicos, devendo constar:
1) o nome, registro geral (RG) e o cargo ou função-atividade do servidor;
2) a jornada de trabalho do servidor e identificação específica quando o cumprimento se der em regime de plantão;
3) o horário de