Estatuto

Páginas: 139 (34700 palavras) Publicado: 7 de junho de 2014
APRESENTAÇÃO




Esta nova Edição do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, consolidada com todas as alterações ocorridas até dezembro/98, e comentado em relação à legislação relacionada, embora sem referência à emenda constitucional ocorrida recentemente, busca disponibilizar ao conjunto das chefias e servidores um instrumento para o melhor gerenciamento dosrecursos humanos do Município, através da divulgação e esclarecimento de todos os direitos e deveres do servidor e dos mecanismos gerenciais para conduzir e direcionar as relações de trabalho.

Assim, estamos valorizando a função pública, dando maior transparência às relações de trabalho e contribuindo para uma ação mais consciente de servidores e chefias com vistas a melhores resultados noatendimento à população de nossa cidade.





CEZAR ALVAREZ,
Secretário Municipal de Administração


LEI COMPLEMENTAR Nº 133
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985


Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - Este Estatuto regula o regime jurídico entre o Município e os seus funcionários.

· A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 39 o Regime Jurídico Único e a PMPA já implantou o Regime Estatutário.
Lei Complementar nº 233, de 05-10-90, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Porto Alegre.
Regime Temporário está previsto no art.37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e art. 17, inciso II da Lei Orgânica do Município, sendo adotada pelo Município através da Lei Municipal nº 7.770, de 18-01-96, que dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Art. 2º - Funcionário, para os efeitos deste Estatuto, é a pessoa legalmente investidaem cargo público municipal.

Art. 3º - Cargos públicos municipais são os criados por Lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários mediante retribuição pecuniária padronizada.

Art. 4º - Os cargos públicos municipais são de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 5º - Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão ouatividade e do mesmo nível de dificuldade.

Art. 6º - Quadro é o conjunto de cargos e funções gratificadas.

Art. 7º - A primeira investidura em cargo público municipal será precedida de concurso público, de provas ou de provas e títulos, salvo quanto aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

· O art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 prevê que a investidura emcargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.
Decreto nº 11.496, de 13-05-96, aprovou o regulamento dos concursos, revogando os Decretos nº 8.812, de 28-10-86, nº 9.518, de 21-09-89. e nº 11.109, de 29-09-94.

Art. 8º - São requisitos para ingresso no serviço público municipal:
I - ser brasileiro;
II - ter dezoito anos de idade;
III -estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - ter boa conduta;
V - gozar de boa saúde física e mental;
VI - ter atendido as condições prescritas para o cargo.

Art. 9º - Precederá o ingresso no serviço público municipal, a inspeção de saúde, realizada por órgão competente do Município, à exceção dos cargos em comissão que terão trinta (30) dias para realizá-la.
Parágrafo único -A inspeção de saúde para ingresso é valida por noventa dias, podendo ser repetida durante este período, no caso de candidato julgado temporariamente incapaz.

· Redação do “caput” do art. 9º, dada pela Lei Complementar nº 148, de 30-12-86.

Art. 10 - Além da inspeção de saúde será realizado exame psicológico para ingresso, que terá caráter informativo.
Parágrafo único - De acordo com a...
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