Lei Da Usura

contrato previa taxa de juros de 2,33%, mas as parcelas escondiam a cobrança de uma taxa superior a 2,61%. Parece pouco? Em 48 meses, a financeira ganhou mais de R$ 1.321,44 com esse “pequeno engano”. Cuidado, apesar de não estarem obrigadas a Lei de Usura, 12% ao ano, não podem cobrar acima da taxa de juros praticadas no mercado. Fique atento. Se você recebeu um dinheiro extra e pretende liquidar antecipadamente o seu financiamento, precisa tomar muito cuidado! A taxa de liquidação…

capital. São os frutos civis da coisa. Representam o pagamento pela utilização do capital alheio. Espécies: Os juros são considerados convencionais quando são ajustados pelas partes, de comum acordo. Quando os juros são previstos ou impostos pela lei, são chamados de legais. Os juros são chamados de compensatórios, remuneratórios ou juros-frutos, quando representam a compensação pela utilização de capital alheio. Devem estar previstos no contrato, não podendo ultrapassar os…

entendimento doutrinário e jurisprudencial de que as normas do CDC aplicam-se aos bancos e instituições financeiras. Para a caracterização de uma relação de consumo basta a ocorrência de um relacionamento entre consumidor (arts 2º, 17 e 29 da lei nº 8.078/90) e fornecedor (art 3º, do CDC), tendo por objeto o produto ou serviço (art 3º e &&, do CDC). Presentes tais elementos, trata-se de relação de consumo. Logo, tanto os contratos elaborados de comum acordo, como os…

representa uma inegável condição potestativa, tornando os atos jurídicos até então realizados nulos de pleno direito. A tudo acresce que as taxas de juros infinitamente superiores aos índices oficiais de inflação representam uma afronta à Lei da Usura, já que tais taxas jamais espelharam a real situação financeira do país. Ademais, tais taxas eram capitalizadas, o que, nos termos da Súmula 121 do E. Supremo Tribunal Federal, é vedado. Como se tanto não bastasse, o Réu passou…

AFRONTA À LEI DE USURA Inobstante o disposto no art. 192, § 3° da Constituição Federal, limitando os juros anuais em 12%, princípio auto-aplicável e violado por imposição da ré, o que justificaria por si só o decotamento do valor que foi obtido a maior pela utilização dos juros superiores aos constitucionais, restam indiscutivelmente violadas as disposições da lei de usura. Se a questão da auto-aplicabilidade da norma constitucional apontada é controvertida, norma da lei de…

No Código Civil de 1916 a questão era tratada explicitamente nos artigos 1062 e 1063, onde o percentual legal era de 6% ao ano, tanto para juros remuneratórios quanto para juros de mora. Em 1933 teve a criação do Decreto nº22626, chamado de Lei de Usura, trouxe para o ordenamento a limitação dos juros de 1% ao mês, nesse mesmo decreto foi vedado o “anatocismo” inferior à um ano, que nada mais é que a acumulação de juros vencidos ao capital, calculando-se juros sobre juros vencidos e não pagos

INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA VIA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" contra o Banco ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL O artigo 83 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe: " Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela". Nesse sentido,…

pactuadas) e legais (taxas previstas em lei). O art. 192, § 3º da Constituição Federal de 1988 limitava a aplicabilidade de juros no percentual de 12% ao ano, mas a edição da Emenda Constitucional nº 40/2003 esta revogou tal limitação, e coube, a partir de então, ao Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/64 esta limitação. Entretanto, ante a aplicabilidade do disposto no Decreto nº 22.626 de 07 de abril de 1933, conhecida como Lei da Usura e também Código Civil…

LEIS NOVAS MODIFICATIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO Introdução “A comunidade jurídica tomou conhecimento da recente lei 12.810 de 16 de maio de 2013 que introduziu o art 285 B no código de processo civil, exigindo que na discussão de contratos de empréstimo em dinheiro, a petição inicial seja instruída com memória de cálculo que identifique e discrimine o valor controvertido do incontroverso, devendo o valor incontroverso, continuar a ser pago ao credor durante o curso da ação...”…

(dia, mês, trimestre ou ano). Implicações Legais: O Código Civil, em seu artigo 1.262, autorizava a cobrança de juros com ou sem capitalização nos contratos de mútuo. Todavia, com a edição posterior da Lei de Usura, o Decreto 22.626, de 7/04/1.936, tal faculdade não mais vige. A norma da usura previu a vedação da cobrança dos juros capitalizados em nosso sistema jurídico, de forma clara, em seu artigo 4º, prevendo que é proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende…