Lei Da Usura

Tribunais Estaduais, na aplicação entre o Decreto n° 22.626/33, chamada Lei de Usura, A Lei n° 1.521 nominada Lei dos Crimes Contra a Economia Popular, tipifica o crime de usura, a Lei n° 4.595/64, chamada Lei de Reforma Bancária da qual, dispôs competir privativamente ao Conselho Monetário Nacional a limitação das taxas de juros levaram a criação da súmula 596 do STF publicada em 15 de dezembro de 1976. Concluindo que a Lei de Usura não se aplica às instituições integrantes do Sistema…

contatos telefônicos uma proposta de acordo para reduzir o seu saldo devedor com base nas alegações supra expostas, porém não obteve sucesso restando infrutíferas suas alegações. O direito da autora é legalmente amparado pela carta magna de 1988, pela lei 4595/64, e pelo decreto 22.626/33, artigo 1o, e pela jurisprudência do nosso tribunal, bem como pela doutrina emanada pelos nossos jurisconsultos. II. - PRÁTICAS ABUSIVAS E DO DIREITO: a) juros abusivos: b) Capitalização de juros:…

chineses o início da utilização de cédulas de papel como moeda em 89. Porém o método de fabricação do papel permaneceu secreto, impedindo a difusão deste tipo de moeda. Juros Usura é o nome dado a prática de se cobrar juros excessivos pelo empréstimo de uma determinada quantia de dinheiro. Até a Idade Média a palavra usura era utilizada como sinônimo de juro. Essa prática era proibida, pois acreditava-se que dinheiro não poderia gerar dinheiro. A cobrança de juros era considerada uma…

Código Civil, promulgado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, houve uma alteração significativa no que se refere à taxa de juros legais, prevista no artigo 406, antes de seis por cento ao ano, no CC 1916. Vejamos as mudanças. O Código Civil em vigor, no Título IV, Capítulo IV, ao tratar dos juros legais, no artigo 406, estabelece que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados…

Silva e Maria Belanizia Quaresma Silva, residente e domiciliada na Rua Jardim Lobato, nº 10 Qd. 132, São Caetano, CEP 40387-500, Salvador - BA, vem, ante a Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, propor com fulcro do lei 8.078/90 e 9.099/95 a seguinte AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na Avenida…

cláusula especial da retrovenda[i], ou venda a retro, é a mais controversa entre as cláusulas especiais da compra e venda. Isso se deve ao fato de sua pequena relevância prática além da potencialidade de sua utilização para atos usurários combatidos pela lei. Sobre essa questão, Venosa dispõe que “sabido da importância das vendas imobiliárias para o patrimônio dos contratantes, resulta extremamente inconveniente essa cláusula, cuja franca utilidade facilmente percebida é mascarar…

LE GOFF, Jacques. A bolsa e a vida: A usura na Idade Média. São Paulo: Ed. Brasiliense, 1989. “Na escultura romântica, a partir do século XII, um personagem é mostrado como criminoso e exibido no pelourinho: o usurário”. (p.33) “A imagem e o sermão, o texto artístico e o texto literário, eis os lugares onde é preciso procurar o usurário tal qual foi visto pelos homens e mulheres da Idade Média”. (p.33) “É preciso antes de tudo desfazer um…

telefônicos uma proposta de acordo para reduzir o seu saldo devedor com base nas alegações supra expostas, porém não obteve sucesso restando infrutíferas suas alegações. 7. O direito do autor é legalmente amparado pela carta magna de 1988, pela lei 4595/64, e pelo decreto 22.626/33, artigo 1o , e pela jurisprudência do nosso tribunal, bem como pela doutrina emanada pelos nossos jurisconsultos. PRÁTICAS ABUSIVAS a) Capitalização de juros: forma de cálculo de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO LEOPOLDO -RS. “...É com justa razão que nos repugna a usura, porque ela procura uma riqueza que provém da própria moeda, a qual não mais se aplica ao fim para qual foi criada. Ela só foi criada para a função de troca.... O lucro é o dinheiro do dinheiro: e esta é, de todas as aquisições, a mais contrária a natureza. (Aristóteles, A POLÍTICA; Traduzido por Nestor Silveira Chaves; Editora

entendessem, etc. - tanto assim que BETTI divulgou a idéia do contrato como forma de auto-regulamentação dos interesses das partes), foi desenvolvido o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato faz lei entre as partes (conforme a conhecida fórmula do "Code Napoleon"). São características desse princípio a coercibilidade do que foi avençado (com a possibilidade de movimentar a máquina judiciária para fazer observar o que fora…