Lei de diretrizes orçamentárias

dos Campos Olavo Bilac LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias Orçamento Público: LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Introdução O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano). O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. Neste trabalho, daremos foco à LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de peridiocidade anual, de hierarquia especial e sujeita os prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a parametrar a forma e o conteúdo com que a lei orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a indicar as prioridades a serem observadas em sua elaboração. Objetivo A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública,…

Texto de apoio para uma análise sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias Em análise ao texto sugerido, o mesmo trata da aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 com regras para orientar o próximo Orçamento. De acordo com a aprovação, o governo deverá buscar um superávit primário de R$ 116 bilhões. Dessa verba, mais de 50% do total poderá ser abatido para investimentos em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações tributárias feitas…

Depois do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, resta a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme dispõe o art. 165 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Mãos à obra! A base para um bom entendimento sobre orçamento público passa pela compreensão dos conceitos e características do PPA, LDO e LOA. Então, que venha a…

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO: 1. - Estabelecer as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital previstas para o exercício…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1. SUA ABRANGÊNCIA A Lei de Responsabilidade Fiscal é de observância obrigatória por todos os entes estatais, União, Estados e Municípios, compreendendo seus Poderes, órgãos e entidades dependentes. 2. PROCURA EVITAR DÉFICITS E REDUZIR DÍVIDAS É importante lembrar a diferença entre déficit e dívida. De forma simples podemos exemplificar com o caso de uma pessoa que tenha recebido R$ 1.000,00 e feito compras no valor de R$ 1.200,00. Fez o pagamento com…

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Introduzida pela Constituição Federal de 1988 -Instrumento de transição entre o Plano Plurianual e as Leis Orçamentárias Anuais ao orientar a elaboração do orçamento público para ajustar as ações do governo às reais possibilidades do tesouro nacional. - Artigo 165, Parágrafo 2º, CF: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro…

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Compreenderá metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Ciclo Orçamentário no Brasil O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo”…

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição…

1 Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Goiás: Aspectos Macroeconômicos 2 SUMÁRIO Apresentação Capítulo I – Disposições Preliminares Capítulo II – Das prioridades e Metas da Administração Pública Estadual Capítulo IV – Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado Capítulo V – Das Disposições Relativas ás Despesas do Estado com Pessoal e Encargos Sociais Capítulo VI – Das Disposições relativas a Dívida Pública Estadual Capítulo VII – Da…

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A LDO, na sua concepção original, tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamento anuais, além de estabelecer as prioridades e metas da administração, para o exercício financeiro subsequente. A maior concentração de atribuições da LDO está localizada no art. 4º da LRF. Dentre elas são as mais importantes: Dispor sobre o equilíbrio entre despesas e receitas ; Estabelecer critérios e formas de…