Lei das Domesticas

Estes são os profissionais exigidos perante a lei para a instalação do estabelecimento. Porém, é importante que esses serviços sejam executados com qualidade. A área física e externa de uma clínica de repouso deve oferecer conforto e segurança para seus pacientes, com alguns itens como: . Mobiliário completo . Telefone . TV . Frigobar . Ar Condicionado / Ventilador de Teto . Sistema de Chamada de Enfermagem . Barras de Segurança . Cadeiras de Banho . Mobiliário prático e adequado para transitar cadeiras de rodas . Espaços adaptados para atender às necessidades do idoso . Espaço amplo, confortável e aconchegante destinado ao banho de sol Compete aos auxiliares da ação médica a função de: .Higienização dos pacientes sempre que necessária. .Distribuição e administração das refeições. Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias, pequeno almoço, almoço, lanche, jantar e suplemento noturno, servidas no horário afixado, podendo ser servidas outras refeições ou dietas sempre que prescritas pelo médico. .Distribuição e administração de medicamentos de acordo com a prescrição médica transcrita nas folhas individuais de terapêutica. .A Casa de Repouso obriga-se a prestar assistência médica e de enfermagem diárias bem como a recorrer à assistência médica especializada sempre que necessária. órgãos públicos e competentes para a abertura de uma clínica de repouso: Para atender as exigências da lei, a clínica de repouso deve…

trabalhadores domésticos passam a ter os mesmos direitos dos trabalhadores de outras atividades. PEC das Domesticas 72/2013 de 3 de abril de 2013. A nova lei que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas, entra em vigor a partir de 3 de abril de 2013. Com isso, alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais, e não superior a 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra, adicional noturno, seguro-desemprego e Fundo de…

protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e…

Doméstico(a) A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo-lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros, tais como: salário-mínimo; irredutibilidade salarial; 13°salário; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem…

INTRODUÇAO A Emenda Constitucional nº 72, de 02 de Abril de 2013, conhecida como PEC das domésticas, surgiu para equiparar os direitos dos empregados domésticos com os dos demais trabalhadores rurais e urbanos. Os empregados domésticos – entre os quais estão as empregadas, jardineiros, motoristas, cuidadores, babás, entre outros empregados que tenham vínculo empregatício dessa natureza – têm parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral.…

FIBRA – FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL CURSO DE DIREITO AMYR LOBATO FERNANDO ALVES ABREU JAIR SATURNINO DE SOUZA A LEI PEC DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS 2013 Trabalho apresentado ao Curso de Direito da FIBRA – Faculdade do Instituto Brasil para a disciplina de Direito do Trabalho, discorre sobre a nova forma e contratação das empregadas domésticas Professor Lucas Saium 2014 A LEI DA PEC DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUENCIAS…

direitos da doméstica Emenda Constitucional n° 72/2013 de 26/03/2013 e promulgação em 02.04.2013. Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. A nova lei dos trabalhadores domésticos, que vigora desde abril/2013, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação…

Legislação Trabalhista Cursos Superiores de Tecnologia Nova Lei Doméstica Gestão de Recursos Humanos 3°Semestre Santos/SP 2013 Nova Lei Doméstica Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho), direito como o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), adicional noturno, auxílio-creche e auxílio-família só vão vigorar depois da regulamentação. O mesmo vale para a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão. A nova lei das domésticas entrou…

Trabalho interpretava de uma forma. Para alguns o trabalho doméstico se caracterizada pela prestação de serviço de forma diária, outros a cada dois dias e uma grande maioria a partir de dois dias. Com essa nova definição, existirá um padrão de quantos dias trabalhados já caracteriza o trabalho doméstico. Congresso Nacional 1972 De acordo com o Congresso Nacional em 1972 foram apuradas as seguintes leis Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta…

NOVA LEI DAS DOMESTICAS DEVERES DAS DOMÉSTICAS Se a doméstica trabalhar menos que o contrato, posso descontar do salário? O desconto é linear? Independentemente de trabalhar menos, ela recebe o mesmo valor se for mensalista. No caso de uma falta justificada, o empregador tem o direito de descontar o valor do salário. Se a doméstica já é registrada, mas a carteira de trabalho não diz qual é o horário de trabalho, será preciso fazer um outro contrato se a PEC for aprovada? Anotações…