285B

LEIS NOVAS MODIFICATIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO
Introdução
“A comunidade jurídica tomou conhecimento da recente lei 12.810 de 16 de maio de 2013 que introduziu o art 285 B no código de processo civil, exigindo que na discussão de contratos de empréstimo em dinheiro, a petição inicial seja instruída com memória de cálculo que identifique e discrimine o valor controvertido do incontroverso, devendo o valor incontroverso, continuar a ser pago ao credor durante o curso da ação...”
Entrevista
Este art 285 B veio com a medida provisória 598 de 13/12/2012 que instituía algumas alterações sobre débitos previdenciários junto a fazenda nacional e dentro deste tema houve apenas uma alteração no código de processo civil , entendemos que não foi oportuna nem adequada a alteração porque a comunidade jurídica vem trabalhando para mudança no código de processo civil. É inoportuna porque a jurisprudência vinha resolvendo esses casos sem ter uma legislação específica. Deveria se aprovar a aprovação do um novo código de processo civil e não fazer micro reformas.
Ao invés de termos profissionais que atuam na área, há lobbys que acabam aprovando através de medidas provisórias que deveriam atender apenas matérias de urgência.
Se soubessem como as leis são aprovadas não se cumpririam uma lei com teor contraproducente e muitas vezes contra os interesses da sociedade.
A memória de cálculo do art 285 B quer tratar por exemplo, se alguém quer impugnar os juros de um contrato, o valor principal do contrato não estaria no objeto do pedido, a controvérsia se faz sobre o valor do juros, porém não pesa nada sobre o principal, então o artigo comanda que deve ser pago o principal, como está escrito no contrato, salvo, se entender que há uma jurisprudência que tenha alguma liminar que possa suspender a cobrança, estaria “judicializada” a parte principal. A tutela antecipada é provisória e o juiz pode concedê-la no inicio do processo, no curso do processo ou até na sentença, que pode