Lei Da Tv Paga

de operadoras privadas. Reguladas pelas Leis 8.977/95 (Lei do Serviço de TV a cabo) e 9.472/97 (Lei de Telecomunicações), as operadoras privadas de televisão por assinatura já dispõem de instrumentos normativos aptos a regular o exercício de suas atividades nos termos exigidos pela Carta Magna, motivo pelo qual a instituição de nova legislação sobre o assunto é desnecessária. No entanto, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 29/07 cuja aprovação importará…

STRENGHTS/ FORÇAS | WEAKNESSES/FRAQUEZAS | - Tradição e liderança no mercado de TV por assinatura.- Canais exclusivos com alta audiência. (Sportv, Rede Telecine, GloboNews, Multishow, GNT.)- Comandada pelas Organizações Globo, companhia tradicional e forte no ramo da comunicação no Brasil, e Telmex, a maior operadora de telefonia no México, e detentora da Embratel.- Por ser líder, e uma das poucas no mercado de TV por assinatura, o poder de negociação da empresa aumenta, e contratos…

de Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição da República, nos arts. 81, parágrafo único, incs. I e III, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei Federal nº 8.078/90), no art. 5° caput, da Lei Federal 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, letra “a”, da Lei Federal 8.625/93, propor Ação Civil Pública, a ser processada pelo rito ordinário, contra NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°…

aumentando ou mantendo clientes;  Visa ao coletivo, o grupo social, a classe profissional e procura, dessa impressão no coletivo, obter compras do indivíduo - Influi na conduta de consumo;  Tem um fim essencialmente lucrativo e é paga pelo público, pelo(a) próprio(a) consumidor(a) do produto/serviço;  Técnicas que visam dar a conhecer, apreciar e desejar um certo produto, serviço, marca, objetivando sua aquisição. É de caráter puramente comercial; …

funcionamento da TV Digital no Brasil que aconteceram no decorrer da Conferência Nacional Preparatória de Comunicações: Uma Nova Política para a Convergência Tecnológica e o Futuro das Comunicações, promovida recentemente pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Senado e Câmara Federal, o diretor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Evandro Guimarães afirmou acreditar que não existe no Brasil monopólio ou oligopólio de emissoras…

Salgado ,CEP 90800-500 , inscrita no CNPJ sob o nº 12346759, que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir. expostos: 1. DOS FATOS O Requerente adquiriu, em 24/03/2014, junto à loja da segunda Requerida, um aparelho de TV, marca Philco-Hitachi, modelo Plexi, pelo valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com garantia de 01 (um) ano, conforme cópia de nota fiscal e Declaração anexas (doc. 03/04). salientamos que além da garantia oferecida pela…

O FUTURO DA TV POR ASSINATURA São Paulo 2013 RESUMO O mercado de TV por assinatura é um mercado muito consolidado tanto no Brasil como no mundo, e embora mercado brasileiro não esteja em um nível de maturidade tão alto como o de países desenvolvidos, este possui grande potencial no futuro da TV por assinatura. Explorando a historia da TV por assinatura no Brasil e seu desenvolvimento e crescimento pode-se chegar a uma conclusão

áreas de telefonia celular e telecomunicações via satélite, no limite de 49%, até junho de 1999; A Lei Geral das Telecomunicações (lei 9.472, 1997) que autoriza ao Executivo estabelecer quaisquer limites à participação estrangeira no capital de prestadoras de serviços de telecomunicações.  Empresas jornalísticas: A Constituição brasileira proíbe a propriedade por parte de estrangeiros  Programação de TV: tem parcerias e joint ventures com os maiores conglomerados mundiais para a…

seus Coordenadores, os quais que ao final subscrevem a presente peça, com amparo no art. 134, da Constituição Federal e disposições similares constantes da Lei Complementar Federal nº. 80/94, bem como da Lei Complementar Estadual nº. 183/2010, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, na forma do art. 5º, II da Lei nº. 7.347/85 e Lei nº. 11.448/07 e com fulcro no Art. 37, II da CF., propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DE SERGIPE,…

Portanto, a questão-chave nesse debate é a forma como dispomos da nossa liberdade. Posta está premissa, uma informação ligada a este tema: está em circulação no Senado Federal Brasileiro o projeto de Lei nº PL 29/2007, que visa regular os serviços da TV paga. Ele traz em seu corpo a imposição por lei às operadoras e canais por assinatura da exibição de cotas de programas nacionais em suas grades. A PL 29 dispõe que nos pacotes oferecidos pelas empresas, a cada três canais que veiculam…