ACAO CIVIL PUBLICA INIBITORIA DE RETENCAO DE SALARIO DE SERVIDOR 31

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA
VARA_____ CÍVEL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
ARACAJU/SE

“O que me preocupa não é o grito dos maus.
É o silêncio dos bons.” Martin Luther King

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESTADO DE SERGIPE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.128.798/0029-02, por intermédio dos NÚCLEO ESPECIALIZADO DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS
E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL e NÚCLEO ESPECILIALIZADO COM
MOVIMENTOS DE BAIRROS, através de seus Coordenadores, os quais que ao final subscrevem a presente peça, com amparo no art. 134, da Constituição
Federal e disposições similares constantes da Lei Complementar Federal nº.
80/94, bem como da Lei Complementar Estadual nº. 183/2010, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, na forma do art. 5º, II da Lei nº. 7.347/85 e Lei nº. 11.448/07 e com fulcro no Art. 37, II da CF., propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do
ESTADO DE SERGIPE, na pessoa de seu representante legal, Procurador Geral do Estado, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ nº. 13.128.798/0001-01, com sede jurídica localizada no Endereço Av. Adélia Franco, nº 3305, Palácio
Governador Augusto Franco – Grageru, Aracaju/SE, e o GOVERNADOR DO
ESTADO JACKSON BARRETO DE LIMA, brasileiro, solteiro, funcionário público, domiciliado no endereço sede da Governadoria, na Av. Adélia Franco, nº 3305,
Palácio Governador Augusto Franco – Grageru, Aracaju/SE pelos fatos e fundamentos a seguir narrados:

Rua Vila Cristina, 382, São José
CEP: 49.015-000, Aracaju/SE
Tel.: [phone] / Fax: [phone]

Tv. João Francisco da Silveira (Barão de Maruim), 94
Centro, CEP: 49.010-360, Aracaju/SE
Tel.: [phone]

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Excelência, a presente ação civil pública se destina à proteção dos direitos laborais dos desafortunados servidores públicos do Estado de Sergipe, ativos e inativos, especialmente os aposentados e aqueles que