José é Preso Em Flagrante Pela Prática De Crime De

retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo. Aplicação Prática Teórica CASO 1 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei 9296/96, retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses…

relaxada pela autoridade judiciária; art. 310, I, CPP Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; Liberdade Provisória art. 5o., LXVI, CRFB/88 LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Art. 310, III, e 321, CPP Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: III - conceder liberdade provisória, com…

constitucionais. Difícil e mesmo impossível é a compreensão e realização prática da independência do Poder Legislativo, em face do Executivo e mesmo do Judiciário, sem que se concedam determinadas prerrogativas às casas do Congresso e aos seus respectivos membros. Eles gozam de determinados privilégios e garantias, não só os corpos legislativos em si, senão também os membros individualmente considerados, e por meio deles se concretiza na prática a independência das câmaras. As…

na Rua (endereço completo), no auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal e art. 310, III, do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante delito, no dia 22 de novembro de 2014, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, I, II…

dá justamente por não existir ainda um “acusado” ou “demandado”, já que não se configurou ainda um processo propriamente dito. Sendo assim, os princípios acima não se encontram na fase pré-processual. CASO 3 Catarina, no dia 10/03/08, praticou o crime de homicídio doloso. Em agosto de 2008 entrou em vigor a lei 11.689/08, que revogou o art. 607 do CPP, extinguindo assim com o protesto por novo júri, um recurso exclusivo da defesa que era cabível para os condenados à uma pena igual ou…

LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para colar grau. Orientador: Professor José Lourival Ferrazza

amparo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal de 1988, requerer o Relaxamento da Prisão em Flagrante efetuada no dia 04 de novembro de 2006, nesta Comarca, pelos fatos e motivos que passa e expor. 1- DO CONTEXTO FÁTICO No dia 04 de novembro de 2006, Thiago, já qualificado, foi abordado, em seu local de trabalho, por policiais averiguando uma denúncia feita no dia anterior por Maria José, ex-namorada do requerente indiciada por tráfico de drogas, durante seu…

PRATICA PENAL - RESUMO Peças Liberdade Provisória com ou sem fiança Cabível contra a prisão em flagrante realizada de forma legal, deve ser encaminhado a própria vara onde tramita o processo. Verificar artigos 322 e 323 do CPP, pois contem os requisitos para arbitramento da fiança. Relaxamento de flagrante Cabível contra a prisão em flagrante realizada de forma ilegal, quando há vícios intrínsecos ( não era hipótese de flagrância) ou extrínseco (o auto não foi lavrado como…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP. PACIENTE PRESO Quarta Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto – SP. Processo nº 003006054-95.2013.8.26.0576 Impetrante: Hamilton José Cera Avanço Paciente: Felipe de Oliveira Cornélio Autoridade Coatora: MM. Juiza de Direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto – SP. HAMILTON JOSÉ CERA AVANÇO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob o n.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COELHO NETO-MA PROCESSO Nº. 297-67.2014.8.10.0032 José Roberto Carvalho Da Silva, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade nº 033148782007-5 SSP/MA, CPF nº 602097973-39, residente e domiciliado na Rua C, nº 522, Cep nº 65620-000 – Bairro Sarney, Coelho Neto-MA, por seu advogado “in fine” assinado, instrumento nos autos do processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência