Resumo de pratica penal

PRATICA PENAL - RESUMO

Peças
Liberdade Provisória com ou sem fiança Cabível contra a prisão em flagrante realizada de forma legal, deve ser encaminhado a própria vara onde tramita o processo. Verificar artigos 322 e 323 do CPP, pois contem os requisitos para arbitramento da fiança.
Relaxamento de flagrante Cabível contra a prisão em flagrante realizada de forma ilegal, quando há vícios intrínsecos ( não era hipótese de flagrância) ou extrínseco (o auto não foi lavrado como determina a lei), deve ser encaminhado a própria vara onde tramita o processo.
Habeas Corpus conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando houver justa causa;
II - quando alguém estiver presos por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que a autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitindo a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestado nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.“
Apelação Cabe da sentença, é composta de duas peças, a primeira, de interposição, dirigida ao próprio juiz que proferiu a sentença, a segunda, de razões de apelação, é dirigida ao Tribunal.
Questão do Embriagado (VI EXAME): No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe