José é Preso Em Flagrante Pela Prática De Crime De

respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de: JOSÉ ALVES, já devidamente qualificado nos autos, atualmente recolhido na Cadeia Pública da cidade de Diamantino – MT, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Carta Magna c/c o artigo 647 do Código de Processo Penal, Contra ato do Delegado de Polícia, que prendeu o paciente José Alves, estando este em sua propriedade rural local privado; sendo compelido a fazer o exame…

PRISÃO: 1. Conceito: é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa ao cárcere, seja por força de flagrante delito, por ordem escrita e fundamentada de juiz competente, seja por força de transgressão militar ou de crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão penal:

1 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Web Aula 1 CASO 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR: JOSE WELLINGTON DE ANDRADE DAS PRISOES E DAS MEDIDAS CAUTELARES Marcos Tibério Lima Nunes – 09H11852 Teresina, 11 de abril de 2013. DAS REFORMAS SOFRIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL Antes do início das explicações a que este trabalho se propõe é importante mostrar, ainda que de maneira breve, que o Código de Processo Penal…

DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA PAULO BARBOSA, brasileiro, solteiro, estudante, residente na Rua José de Alencar, número 1896, Parangaba, Fortaleza, Ceará, por sua advogada e procuradora que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal, pelos…

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE pelas razões de fato e de direito que passa a expor: O REQUERENTE encontra-se preso na Delegacia do 04º Distrito Policial de São Paulo-SP, por ter sido preso em flagrante por haver, roubado um relógio de ouro da Marca Rolex, no dia 20 de setembro de 2010, conforme cópia do auto de prisão em flagrante em anexo (doc. xx). Ocorre que, conforme o depoimento do réu posteriormente confirmado pelo depoimento das testemunhas PAUL MAURIAT e JOSÉ ZECA…

preventiva, impondo a sua decretação somente àqueles crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos, bem como foi adicionado ao rol das hipóteses passíveis de decretação da preventiva o descumprimento das denominadas medidas cautelares. Em se tratando do tema liberdade provisória, a alteração mais substancial, adveio do campo da denominada liberdade provisória com fiança que foi revitalizada pela nova lei, ocorrendo mudanças quanto aos crimes considerados afiançáveis, quanto à competência para o

das diferenças entre os institutos; c) Conferir ao aluno o entendimento sobre os institutos relativos à prisão provisória no âmbito processual penal; CONTEÚDOS 1. Conceito de prisão provisória e das suas espécies, quais sejam, a) prisão em flagrante delito; b) prisão preventiva; e c) prisão temporária. A prisão provisória, em síntese, é a prisão que não decorre de uma sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, possui finalidade cautelar, destinada a assegurar o bom desempenho da

ALDENE GOMES DA SILVA Sentença: O representante do Ministério Público, baseada em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDIO WILLIANS CHAIB ARAUJO, nos termos do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, por crime de furto qualificado, em que figura como vítima MARIA ALDENE GOMES DA SILVA. Narra a denúncia que no dia 19 de fevereiro de 2011, por volta das 15:00 horas, o réu subtraiu, após o rompimento de duas janelas da residência da vítima,…