Imune Ao Itr

veiculam imunidades são autoaplicáveis, posto que visam justamente nortear (limitar) a atividade do legislador infraconstitucional, não fazendo sentido condicionar a sua aplicabilidade a algum ato normativo emanado do mesmo. 03. A) Considera-se imune do ISS os serviços de estacionamento e guarda de veículos prestados por entidade religiosa, desde que os recursos provenientes de tal atividade sejam aplicados nas atividades essenciais da entidade religiosa. Este entendimento, inclusive,…

estão a editora, a livraria, a banca de jornal ou os comerciantes em geral imunes aos impostos incidentes sobre os rendimentos decorrentes de suas atividades. Imunes são as operações de importação, produção ou circulação destes bens, não a renda resultante da sua venda. Fica afastada, por exemplo, a incidência de II, IPI, ICMS, não a de imposto de renda. Somente livros, jornais e periódicos impressos em papel estão imunes, não as publicações em meios eletrônicos. A extensão da imunidade…

.............................................................2 3. Introdução ........................................................................................3 4. ITR.......................................................................................................4 4.1 Evolução Histórica do ITR ................................................................4 4.2. Conceituação e Competência...........................................................9 4.3.…

ou aspectos formais da cobrança de tributos, ou seja, sendo inábil a alterar, criar ou extinguir direitos materiais (definição de sujeito passivo, hipótese de incidência, valor da dívida, etc), poderá ser aplicada retroativamente. EX: IPTU, IPVA e ITR – Nesses casos, a Lei, valendo-se de uma ficção jurídica, definir um momento específico para o acontecimento do fato gerador. Outra exceção e quando a lei for meramente interpretativa, limitando-se a explicar o entendimento ofertado à outra…

1. CONCEITO Nas palavras do Ilustre Doutrinador Hugo de Brito Machado: " Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica à tributação. O que é imune não pode ser tributado.A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária." 2. CLASSIFICAÇÃO Para adentrarmos na classificação mister se faz a reprodução do 'caput' do artigo 150, bem como do inciso VI e sua alíneas, da

Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”. Por tal dispositivo, qualquer livro ou periódico, como também o papel utilizado para sua impressão, sem ressalvas, serão imunes aos impostos do Fisco. Assim sendo, não adianta argumentar que a edição do livro seja pequena, que a obra tenha características especiais ou mesmo que o papel não seja o mais apropriado para a impressão. Isto porque provado o destino que lhe seja

o que aqui foi escrito,e discutido. 1.1 Tema do Projeto “PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS INSENÇÃO X IMUNIDADE-UM ESTUDO COMPARATIVO” 1.2 Problema Num planejamento tributário empresarial há mecanismos para se identificar tributos isentos ou imunes? 1.3 Hipótese Sabe-se que a imunidade tributária e a isenção que consta da CF/88. E a isenção propriamente dita é a renúncia do tributo pelo ente federativo. Portanto, para identificá-las numa tributação empresarial, vale o…

Questionário Unidade I Tributos e Espécie Pergunta 1 1. Em relação ao ITR, aponte a alternativa incorreta: 2. a. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada ano. b. O critério espacial é a zona rural do município (coordenada específica) e corresponde ao território nacional (coordenada genérica). c. O domicílio tributário é o do município do imóvel, sendo vedada

com a quantia incidente sobre as anteriores; - Progressividade: A alíquota aumenta quando aumenta a base de cálculo. EX: IRRF, IPTU, ITR. - Seletividade: Quanto mais supérfluo, maior a tributação. 3 – Um anexo do prédio de uma igreja é destinado à utilização como sacristia. Pode estender-se a ele a incidência do IPTU? R: De acordo com o ART 150, VI da CF são imunes à tributação por via de impostos, os templos de qualquer culto ( aí compreendidos seus anexos, como a casa paroquial,…

junho de 2007, aumentou a alíquota do IPI. * A partir de quando ela poderá ser exigida? R: apartir dos 90 dias 6) A alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural(ITR), em 2000, era 15%, em 2002 de 2% e de 1% em 2003. Durante o ano de 2003, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza, não pagara o ITR de 2000, efetuou o lançamento do imposto à alíquota de 1,5%. No entanto Joaquim não concorda com tal lançamento, pois entende que a alíquota é de 1%. * A alegação de…