Imune Ao Itr

150 VI “d” da CF). Tal imunidade visa a proteger a liberdade de imprensa e difusão da cultura. Assim, os livros que não se destinam à propagação do pensamento não estão imunes. Ex: Livro de ata, livro de bordo, livro de ouro, livro diário, etc. - Imunidade objetiva: como a imunidade é objetiva e não subjetiva, é o objeto que é imune e não a empresa. Ex: Sobre a venda do jornal na banca não há impostos, mas a empresa jornal do Estado é tributada. A imunidade também abrange livros…

não se sujeita ao princípio da anterioridade (CF, art. 150,§ 1º, da CF). Legislação aplicável: CF, art. 153, V; CTN, arts. 63 a 67; L 5.143/66; L 8.894/94; DL 1.783/80; L 8.033/90. 6. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Competência: União (CF, art. 153, VI). Mas 50% são repassados para os Muncípíos, relativamente aos imóveis neles situados (CF, art. 158, II). Fato gerador: propriedade, domínio útil ou posse de terra, fora da zona…

TERRITORIAL RUAL: O ITR deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). O ITR será progressivo e suas alíquotas serão fixadas de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas (art. 153, §4º, I da CF). O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal (art. 153, §4º, III da CF). …

"a" e "c", e parágrafos 2º e 4º). Também estão presente os elementos subjetivos (editoras, empresas jornalísticas, etc), contudo, de forma secundária, somente para balizar corretamente a objetividade. Só se aplicam aos impostos diretos (IR, IPTU, ITR etc) segundo Lobo Torres. Regina Helena entende que deve abarcar quaisquer impostos. OBJETIVAS OU REAIS, são aquelas outorgadas em razão de determinados fatos, bens ou situações, imunizam coisas. Ex: livros, jornais e periódicos. Só se…

enquadrada como uma cláusula pétrea, imutável inclusive por meio de Emenda Constitucional. As normas constitucionais que veiculam imunidades são autoaplicáveis, salvo a previsão de necessidade de regulamentação para tanto. 3) Na sua opinião, são imunes: (a) quanto ao ISS: os serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores prestados por entidades religiosas (vide anexos I e II); Entendo que desde que a renda obtida com os serviços acima descritos seja utilizada…

setores produtivos. Evitar concentração tributária em uma determinada atividade. Extrafiscalidade – Utilização do tributo como instrumento de intervenção do Estado na atividade do contribuinte. Art. 182, §4, II da CF - IPTB Art. 153, §4, III da CF - ITR Art. 153, §1 da CF – II,IE,IPI e IOF. Direito Tributário 13/05/2013 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Vinculadas ao Valor Liberdade. 1) Vedação de limitação ao tráfego de pessoas ou bens. Art. 150, V…

Universidade de Rio Verde, como parte das exigências da disciplina de Contabilidade Fiscal e Tributaria. RIO VERDE – GOIÁS 2009 APRESENTAÇÃO DA DCTF As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e…

, , , , Área alienada (ha) 7. INFORMAÇÕES SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA PARCIAL CPF/CNPJ do adquirente 01 05 09 13 17 02 06 10 14 18 04 08 12 16 20 / / / / / / / / / / 03 , , , , , 8. DESAPROPRIAÇÃO OU ALIENAÇÃO PARA ENTIDADES IMUNES DO ITR 01 Data da perda da posse por desapropriação ou alienação 02 Área desapropriada ou alienada CNPJ do desapropriante ou do adquirente / - – 02 Data , 9. TERMO DE RESPONSABILIDADE (preenchimento obrigatório) As…

exclui o crédito tributário. 2.2 – Classificação de imunidade e isenção Existem dois tipos de classificação referente a imunidade e isenção, quais sejam: a) Imunidade e isenção subjetiva: ocorre quando o tributo leva em conta a pessoa imune (a capacidade contributiva de cada contribuinte), e não determinado bem ou operação; b) Imunidade e isenção objetiva: se da quando o tributo tem em vista alguma coisa ou operação. 3 - Imunidade recíproca: A…

Municípios. (C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> da União. (D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> do Distrito Federal. (E) da União e do Distrito Federal. 11 São seletivos, em função da essencialidade dos produtos: (A) IR e ITR; (B) IR e IOF; (C) IPI e ICMS; (D) II e IE. (E) IPI e ISS 12 O Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, pode alterar as alíquotas dos seguintes tributos : (A) imposto de renda, imposto…