Fgts Tr Petição

extrafolha integra o salário para todos os fins. (CF, art. 7º, inc. XV; Lei nº 605/49; CLT, art. 457, § 1º) 2.3.5. Depósito e saque do FGTS Do quadro fático delimitado, verifica-se que o Reclamante fora demitido, sem justa causa. Nesse diapasão, reconhecido o pagamento de remuneração “por fora”, devido ao Reclamante reflexos desse no pagamento do FGTS do período trabalhado, acrescido da multa de 40% (careta por cento). (CF, art. 7º, inc. III c/c Lei 8.036/90, art. 18, § 1º) …

aos que comprovarem insuficiência de recursos Ainda o artigo 4º das leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT afirmam: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do…

material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. c Art. 69 do CP. c Art. 323, I, do CPP. 82. Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. 83. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. c Art. 105, III, a a c, da CF. 84. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados…

banheiros públicos situados em local de grande circulação. No caso, mercado municipal. , porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, com lixo doméstico. É inaplicável a orientação jurisprudencial nº 4, item II, da sbdi-1. Precedentes. FGTS. Multa no tópico, o recurso de revista não se ampara em nenhum dos permissivos do art. 896 da CLT. Recolhimentos fiscais. Município. Comprovação o art. 158, I, da Constituição da República não cuida da necessidade de recolhimento fiscal…

trabalhista. 2ª Ed. Curitiba: Juruá, Juruá, 2011, p. 223) Nesse compasso, a Reclamada deve ser condenada a pagar as diferenças correspondentes ao adicional de insalubridade, no grau máximo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, depósitos do FGTS e 13º salário. 2.3. Base de cálculo Verdade que atualmente reside certa consonância acerca da base de cálculo para incidência no adicional de insalubridade. Todavia, os julgados ressaltam que base de cálculo, ora…

multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. Súmula 373 É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. OBS: Súmula vinculante número 21. Ofensa ao direito de petição e ao princípio do contraditório. Visite www.espacojuridico.com e confira a nova turma de Preparação para os concursos AGU/PFN com Ricardo Alexandre, Leonardo Carneiro da Cunha, André Ramos, Misael Montenegro Filho e grande…

mutuária, em observância ao PES contratado e ao equilíbrio contratual e para o fim de se elidir a cobrança ilegal da TR em contrato definanciamento com data anterior a Lei n. 8.177/1991” (fl. 846). (ii) “Lei n. 4.380/1964, reforçada pelo Decreto-Lei n. 2.164/1984, em seu art. 9º, e ainda o art. 22 da Lei n. 8.004/1990 e a Súmula n. 297 do STJem função de ter entendido legítima a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, aplicando a Lei n. 8.177/1991 e…

prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Capítulo VIII Do Direito de Petição Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. . Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a…

Súmula 143: Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. Súmula 194: Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. Súmula 210: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. Súmula 229: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 278: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de…

serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Capítulo VIII Do Direito de Petição Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. . Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira…