Fgts Tr Petição

em atenção á respeitável decisão prolatada no caderno processual, que julgou extinto o feito com base no art. 267, inciso VI da norma de procedimento sob a alegação de que o pedido é juridicamente impossível considerando a TR não é índice para correção das diferenças do FGTS e assim apresentar APELAÇÃO Fazendo-o nos termos legais e regimentais aplicáveis á espécie, consubstanciados nas razões de fato de direito anexas á presente e assim requer, pois, se digne Vossa Excelência em…

CLT, art. 791, permite o jus postulandi, que é a reclamação sem advogado, proposta diretamente pelo trabalhador; a inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; segue-se a distribuição; na secretaria da Junta a petição é autuada; vem a seguir a citação; a CLT denomina a citação de notificação por via postal (art. 841); fica assim designada a audiência. 10) Audiência: os atos praticados nela são previstos em lei e são os seguintes: a) tentativa…

com o que prescreve o art. 4º da Lei nº 1.060/50 com a redação que lhe deu a Lei 7.510/86, que socorre subsidiariamente os ritos processuais trabalhistas, que assegura os benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as despesas processuais, entre as quais as custas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. III- DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO. Declaro para fins de…

REJEITO. Processo n. 00285-2008-004-15-00-8 -1- PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto 2- Do mérito: 2.1- Do vínculo empregatício com a 3ª reclamada. Da ruptura contratual. Do FGTS: Alega a reclamante que sua filiação às cooperativas (1ª e 2ª reclamadas) foi uma condição imposta pelas 3ª reclamada, para que possibilitasse a sua contratação em 27/07/2004, sendo que durante todo o período sempre trabalhou no…

FASE – XV EXAME Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RECLAM AÇÃO TRABALHISTA ESTRUTUR A COMPLETA D A RECL AM ATÓ RI A TR AB ALHISTA A reclamatória trabalhista observará a seguinte estrutura: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I. Preliminar de Mérito; II. Mérito; III. Pedidos; IV. Requerimentos Finais. Segue estrutura geral para visualização da petição inicial: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO TRABALHO DE …. NOME DO RECLAMANTE, qualificação e…

o Formulário de Petição de Desenho Industrial (2.02) em duas vias e apresentá-los junto com as alterações solicitadas. Para cumprimento de exigência técnica é necessário ainda o recolhimento da taxa correspondente ao serviço por meio de GRU (cód. 105 da Tabela de Retribuições – Cumprimento de Exigência). 4. Após a decisão do INPI sobre o pedido, em caso de indeferimento, você pode recorrer dentro de 60 dias a partir da publicação na RPI, com a GRU paga e o Formulário de Petição de…

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6325008351/2013 SENTENÇA TIPO: B PROCESSO Nr: 0002414-32.2013.4.03.6325AUTUADO EM 22/08/2013 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: IVANI SEBASTIANA DE SOUZA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR…

CPC considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou CAUSA DE PEDIR. In casu, o que se percebe é que o autor(a), efetivamente, NÃO FUNDAMENTOU O PLEITO, ou seja, não demonstrou a CAUSA DE PEDIR, comprovando que possuía conta de poupança na CAIXA à época dos Planos Econômicos, por meio de documento hábil, seja extrato, comprovante de depósito e etc..... Nesse sentido, por ser imperioso, fica requerido que se digne V.Exa. em indeferir a petição inicial em…

justifica o ativa, isto é, atestados médicos qu comprov , ue vam sua mo oléstia neste período. S remuner e Sua ração era de R$ 5.000,0 mensais. e 00 Dian desses fa elabore petição ini cial. nte atos Não é possív el exibir esta imagem no momento. EXC CELENTÍSS SIMO SR. JUIZ DA _ ª VAR DO TR A RA RABALHO DO RIO DE O O JANE EIRO/RJ JOÃO F FERREIRA DA SILV brasileir solteiro, viajante co A VA, ro, omercial, inscrito no C sob o n. 123.456.679-00,…

– Imposto de Renda Pessoa Jurídica INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social SAT – Seguro de Acidente de Trabalho TR – Taxa de Referência TARC – Taxa de Abertura e Renovação de Crédito FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo IOF – Imposto sobre Operações Financeiras PIB – Produto Interno Bruto DOU – Diário Oficial da União FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica CSLL – Contribuição Social…