Fgts Tr Petição

beneficio de justiça gratuita, ao cidadão economicamente pobre e sem condições de arcar com as despesas processuais. Destaca-se que de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI 1 do TST, a simples afirmação da declarante ou de seu advogado em petição inicial, ou no decorrer do processo já é suficiente para a concessão da assistência jurídica. Isto posto, o Reclamante requer o benéfico de Gratuidade de Justiça, nos termos aduzidos na presente Reclamação Trabalhista. …

que resultou no contrato de prestação de serviço em anexo. II. – DAS PRELIMINARES. II.1 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais e estabilidade acidentária, sem, contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam sua pretensão. Segundo estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que…

SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0000035-81.2013.4.03.6305 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS…

histórica, interpretação e integração do direito do trabalho, contrato individual do trabalho, alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, jornada de trabalho, re­ muneração e salário, aviso-prévio e terminação do contrato de trabalho, FGTS, estabilidade e direito coletivo do trabalho. Procuramos também destacar centenas de jurisprudências correlatas com os assuntos apresentados, objetivando que o estudante possa ter a exata noção do entendimento adotado pelos Tribunais…

de um processo trabalhista onde o empregado pleiteou na justiça do trabalho algumas verbas trabalhistas que lhe foram negadas na vigência de seu contrato de trabalho. Neste caso prático são abordadas as fase de um processo trabalhista desde a petição inicial até a sentença definitiva, inclusive, com a demonstração da perícia trabalhista que liquidou os valores sentenciados. A perícia contábil judicial, tanto no âmbito da justiça do trabalho como em outra áreas, é uma forma de…

Tribunal de Justiça e negou vigência à Lei Federal. Esse Acórdão ora combatido restou assim ementado: SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. LEI 10.150/00. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CES. SEGURO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PES. URV. IPC EM MARÇO DE 1990. TR. JUROS SIMPLES NA TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTES DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCABIMENTO. JUROS. A lei 10.150/00 permite a amortização antecipada de saldos de contratos assinados até de dezembro de 1987, não…

preencher o Formulário de Petição de Desenho Industrial (2.02) em duas vias e apresentá-los junto com as alterações solicitadas. Para cumprimento de exigência técnica é necessário ainda o recolhimento da taxa correspondente ao serviço por meio de GRU (cód. 105 da Tabela de Retribuições – Cumprimento de Exigência). Após a decisão do INPI sobre o pedido, em caso de indeferimento, você pode recorrer dentro de 60 dias a partir da publicação na RPI, com a GRU paga e o Formulário de Petição…

............................................... 23 2.4.3 Funrural.................................................................................................................................. 24 2.4.4 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ............................................................... 24 2.4.4.1 Atualização monetária (correção monetária, juros e multa) ............................................... 24 2.4.4.2 Multa moratória .....................................

Leis Trabalhistas CRC – Conselho Regional de Contabilidade DHP – Declaração de Habilitação Profissional FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor NBC PP – Normas Brasileiras de Contabilidade Profissional Perito NBC TP – Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica de Perícia PES – Plano de Equivalência Salarial TR – Taxa de Retorno TRF – Tribunal Regional Federal SFH – Sistema Financeiro de Habitação STF –…

coletiva ou mesmo o valor das gorjetas fixado através das provas produzidas nos autos do processo trabalhista. As gorjetas fazem parte da remuneração, mas não são salário, refletindo somente nas férias, nos 13ºs salários e no FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos das gorjetas em 13ºs salários e nas férias, salvo quando estas forem indenizadas. Não sendo salário, as gorjetas não repercutem em aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e…