RECURSO ESPECIAL LEGITIMIDADE ATIVA SFH

Páginas: 53 (13143 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal 4ª Região (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina):









Recurso Especial na Apelação Cível n.º

......, não se conformando com o venerando acórdão proferido na presente Apelação Cível, em 12 de Setembro de 2007, publicado no Diário de Justiça da União, em 01 de Outubro de 2007, que improveu aApelação Cível e, do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, em 31 de Outubro de 2007, publicado no Diário de Justiça da União, em 26 de Novembro de 2007, que foi rejeitado, vêem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, pelos motivos expostos em anexo.

Requerem pois, recebido e processado orecurso, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de sentença, como exposto na Razão do Recurso Especial logo abaixo.

Nestes Termo0s,
Pedem Deferimento.

Porto Alegre (RS), 06 de Dezembro de 2007.



Advogado








Recorrentes:
Recorridos:
Apelação Cível n.º



RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL


Egrégio Tribunal

Colenda CâmaraInclítos Julgadores


I-) A HIPÓTESE DOS AUTOS

1-) Os Recorrentes, intentaram a presente ação ordinária de revisão, visando promover uma ampla revisão de seu financiamento, mostrando diversos procedimentos ilegais adotados pelos Réus, além de requererem a Liquidação de seu financiamento pela Lei 10.150/2000, pois o Contrato foi firmado em 10 de Novembro de 1987 e, em 10 de Agosto de1992 foi sub-rogado para os Recorrentes.

Houve simples sub-rogação com anuência do Agente Financeiro, aonde, até mesmo se fosse um Contrato Particular “de Gaveta” haveria o reconhecimento de que os Recorrentes sub rogaram nos direitos e obrigações do contrato, pois nem uma cláusula foi modificada.

Requereram em sede de antecipação de tutela a autorização para a realização do depósito judicialde prestações, a baixar ou a proibição de que seus nomes e dos Titulares do financiamento sejam inscritos, perante SPC, SERASA e CADIN, como também suspender os efeitos de execução extrajudicial.

2-) Houve Perícia Técnica Contábil, aonde a CEF sequer manifestou-se, sendo impugnada pelos Recorrentes. Conclusos os autos, foram os mesmos sentenciados, entendendo a Julgadora “a quo”, dar parcialprovimento ao processo com julgamento do mérito. O detalhe é que a Eminente Magistrada sentenciou o processo no “Sistema Mutirão”, aonde o processo é despachado pelo Juiz da Vara mas, no momento da Sentença, é enviado para um Juiz distante 500 kms da Seção Judiciária original para pronunciar-se em Sentença sobre um processo que não acompanhou.

3-) Fora promovida apelação, onde argüiu-sepreliminares de nulidade processual, além do enfrentamento das questões de mérito, o TRF 4ª Região entendeu improve-la por unanimidade.

4-) Fora interpostos Embargos de Declaração que foram rejeitados.

Ora, a parte recorrida do acórdão é inaceitável na medida que se divorcia completamente do contido nos autos e afronta a legislação federal e a Constituição vigente.

Vejamos:

II - DO OBJETODESTE RECURSO

Obter a reforma do v. Acórdão que divergiu totalmente da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e negou vigência à Lei Federal.

Esse Acórdão ora combatido restou assim ementado:

SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. LEI 10.150/00. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CES. SEGURO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PES. URV. IPC EM MARÇO DE 1990. TR. JUROS SIMPLES NA TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃODAS PRESTAÇÕES ANTES DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCABIMENTO. JUROS.

A lei 10.150/00 permite a amortização antecipada de saldos de contratos assinados até de dezembro de 1987, não beneficiando o caso dos autos.
Importâncias monetárias cobradas a mais, pelo agente financeiro, devem ser restituídas à parte mutuária.
Legal a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) no cálculo...
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