Exame de Edital de RDC

Páginas: 23 (5507 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
PARECER Nº 05/2013/AGU/PGF/PFE/DNIT
PROCESSO Nº 50614.003954/2013-57
ASSUNTO: Minuta de Edital. RDC Eletrônico. Lei nº 12.462/2011 e Decreto nº 7.581/2011. Menor preço. Contratação de empresas para execução das obras de adequação de capacidade, duplicação de pista de rolamento, restauração, segurança de tráfego, eliminação de pontos críticos, implantação de vias marginais e construção de obrasde arte especiais na rodovia BR-304/RN, no segmento do Km 281,0 ao Km 308,0 (Reta Tabajara).


I. Minuta de edital. RDC Eletrônico. Lei nº 12.462/2011 e Decreto nº 7.581/2011. Menor Preço. Contratação de empresas para execução das obras de adequação de capacidade, duplicação de pista de rolamento, restauração, segurança de tráfego, eliminação de pontos críticos, implantação de vias marginaise construção de obras de arte especiais na rodovia BR-304/RN, no segmento do Km 281,0 ao Km 308,0 (Reta Tabajara).
II. Opinativo pelo seguimento do feito, uma vez que atendidas recomendações contidas no Parecer.


Senhor Superintendente Regional.


RELATÓRIO

1. Cumpre asseverar, inicialmente, que a forma de contratação do RDC (Regime Diferenciado de Contratação), editada pela Lei nº12.462, de 05 de agosto de 2011, compreende uma legislação diferente daquela tradicional, disciplinada pela Lei Geral de Licitações (nº 8.666, de 21.06.1993), pois se assemelha com os procedimentos do Pregão. Sua eficácia plena ocorreu pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. Tais regras legais têm por matriz a Constituição Federal (inciso XXVII do art. 22 e inciso XXI do art. 37).
2. Nocaso, trata-se de procedimento administrativo objetivando a contratação de empresas, por meio de RDC Eletrônico, do tipo menor preço, para execução das obras de adequação de capacidade, duplicação de pista de rolamento, restauração, segurança de tráfego, eliminação de pontos críticos, implantação de vias marginais e construção de obras de arte especiais na BR-304/RN, no segmento do Km 281,0 ao Km308,0 (Reta Tabajara).
3. À fl. 01 consta solicitação de abertura de processo de licitação.
4. À fl. 02 consta cópia da Portaria nº 17/2013, cujo objeto é a aprovação do Projeto Executivo de Engenharia.
5. Às fls. 05/06 consta a Licença de Instalação e Operação emitida pelo IDEMA.
6. À fls. 08/09 constam as indicações das funcionais programáticas e de que as despesas objeto dessa análise têmadequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei nº 12.595/2012), que o empreendimento encontra-se no Plano Plurianual – PPA 2012-2015.
7. À fl. 12 consta cópia da Portaria nº 450/2013, delegatória de competência ao Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Norte para realizar licitação por meio de RDC para execução da obra em referência.
8. À fl. 89 constadeclaração exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 15 a 17).
9. Às fls. 108-281 consta minuta do Edital de Regime Diferenciado de Contratação Eletrônico, contendo: 1) objeto; 2) forma de execução, endereço, data e horário e do local da licitação; 3) modo de disputa, 4) critérios de classificação para cada etapa da disputa; 5) regra de apresentação de propostas e formulação de lances eaceitabilidade das propostas; 6) requisitos de conformidade das propostas; 7) critérios de julgamento e critérios de desempate; 8) regime de execução do objeto; 9) requisitos de participação e habilitação; 10) prazo de validade da proposta; 11) prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos e representações; 12) prazos e condições para a entrega do objeto; 13) asformas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste; 14) da fonte de recursos; 15) as exigências de garantias e seguros; 16) sanções administrativas; 17) a opção pelo RDC; 18) responsabilidades e obrigações da licitante vencedora; 19) responsabilidade e obrigações da contratante; 20) outras indicações específicas.
10. À fl. 139 constam atos preparatórios.
11. Às fls....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Edital exame de transferência usp
  • RDC 2013 005 20130419 Edital
  • ANEXO III Edital XVII Exame
  • Exame prévio de edital
  • RDC
  • exames
  • exames
  • exame

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!