SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo
Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema.

SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema

DIREITO AMBIENTAL

SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010.

OBS: Deve-se aplicar o Decreto 20.910 – prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Servidores Públicos

Súmula 378 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (SÚMULA)

OBS: nos casos de desvio de função, o servidor tem direito às diferenças nos vencimentos decorrentes do exercício desviado, apesar de não lhe ser assegurada a promoção para outra classe da carreira (violaria o princípio do concurso público e legalidade).

SÚMULA 346: É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.

Processo Administrativo

SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010.

Súmula 373 É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

OBS: Súmula vinculante número 21. Ofensa ao direito de petição e ao princípio do contraditório.

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SÚMULA 343: É